Cumprimento de sentença 0809633-20.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809633-20.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Eudice Lopes - Réu: Rosalvo do Prado - Intimação das partes da sentença de fl. 161/168: Intimação - ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Pedro Martins Aquino (OAB 20190/MS), Celso Eduardo de Albuquerque Berthe. (OAB 19053/MS) Processo 0809633-20.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §2º do art. 85). Anoto que a exigibilidade de tais verbas, todavia, resta suspensa, conforme disciplina o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente decisão para os autos da execução principal. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. Intimem-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, em nada sendo requerido no prazo de dez dias, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações.

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(197)