Cumprimento de sentença 0815657-77.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0815657-77.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS), Jonathan Prudêncio de Azevedo (OAB 62988/PR) Processo 0815657-77.2016.8.12.0001 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Wof Engenharia e Consultoria Ltda-epp - Reqdo: J. L. Azevedo Apoio Adminstrativo Ltda - I. Tenciona a parte ré, às f. 447-449, seja determinada a realização de nova prova técnica pericial ou, ainda, que sejam retificados os cálculos apurados pelo expert, com vistas a reconhecer que os valores que foram pagos diretamente à pessoa de Juvenal Batista de Oliveira sejam abatidos do saldo devedor. Informa, para tanto, que em ação que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Competência Residual local (autos de nº. 0809785-47.2017.8.12.0001), foi fixado o entendimento de que os valores recebidos através de Juvenal Batista de Oliveira são válidos e, portanto, servem como pagamento do quantum era devido ao autor. A parte autora se insurge contra a pretensão da parte ré às f. 459-462. Decido. Não comporta acolhimento o requerimento de f. 447-449. A uma, porque já definitivamente decidido neste feito (vide decisão interlocutória de f. 317-319) acerca da inexistência de documentos que indiquem a outorga de poderes por parte da autora em favor de Juvenal Batista de Oliveira para receber pagamentos em seu nome. A duas, porque não há qualquer influência direta ou indireta o quanto decidido nos autos de nº 0809785-47.2017.8.12.0001 sobre a presente demanda, em especial porque o réu desta ação não integra àquela lide como parte. A três, porque não consta da sentença prolatada no feito que tramitou perante o 2º Juízo Cível desta Capital, os valores que foram hipoteticamente pagos pela ré à pessoa de Juvenal Batista de Oliveira e a que título foram, não sendo possível aferir se decorreram, ou não, dos contratos ora objetos de apreciação jurisdicional. E, a quatro, porque acaso tenha que repetir o pagamento de valores que foram indevidamente repassados à pessoa de Juvenal Batista de Oliveira, poderá valer-se de ação de regresso em face do referido indivíduo. Deste modo, não há razões jurídicas que evidenciem a necessidade de realização de nova perícia técnica ou, ainda, de retificação dos cálculos pelo expert. Por tais razões, indeferem-se os requerimentos de f. 447-449. II. Em relação ao requerimento do perito às f. 463, anota-se que não há valores depositados em Juízo, de sorte que o pagamento do trabalho técnico realizado ocorrerá apenas ao final do processo, conforme esposado à f. 395. III. No mais, considerando que não há mais provas a serem colhidas no presente feito, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se, pois, as partes para que apresentem suas respectivas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, tal como preceitua o art. 364, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, tornem os autos conclusos na fila de sentenças. Diligências necessárias. Int.-se.

20/01/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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