Reintegração / Manutenção de Posse 0832643-96.2022.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0832643-96.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Dênis Peixoto Ferrão Filho (OAB 9995/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0832643-96.2022.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqdo: Anderson Aparecido Macedo de Oliveira - DECISÃO DE FL. 241: I- Majoro os honorários fixados às fls. 204-205 para R$ 3.105,65 (três mil cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos), o que faço utilizando a disposição contida no § 4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela de forma atualizada, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção do imóvel, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares. Registro, ainda, que deverá a perita proceder a avaliação do imóvel objeto da presente lide com a finalidade de se apurar, separadamente, o valor do terreno (terra nua) e de eventuais benfeitorias existentes sobre ele (havendo benfeitorias, descreve-las e, se possível estimar o tempo de construção, seus valores, metragem e instruir o laudo com acervo fotográfico). II - No mais, repita-se que diante da inversão do ônus da prova, caberá à parte autora arcar com o adiantamento dos honorários, nos termos da decisão de fls. 221/222. Assim, intime-se a parte autora para que proceda com o depósito do adiantamento dos honorário do perito, nos termos da decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, bem como de suportar os efeitos processuais da não realização da perícia. III- Dito isso, intime-se a expert para agendar dia e hora para realização da perícia, o agendamento deverá se dar com prazo não inferior a 30 dias, viabilizando-se a intimação das partes. IV- De mais a mais, cumpra-se o determinado às fls. 204-205. V- Por fim, considerando que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de procedência os honorários periciais aqui fixados poderão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

29/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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