Procedimento Comum Cível 0848589-74.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0848589-74.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 06:37

Remetidos os Autos para destino.

21/03/2025, 06:37

Remetidos os Autos para destino.

21/03/2025, 06:37

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 13:27

Juntada de Petição de tipo

21/02/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 11:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:15

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 08:13

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 20:00

Juntada de tipo de documento

09/01/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Alessandra Serles - Réu: Nu Pagamentos S/A - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 1) decretar a nulidade do contrato de n.º 0133721902911178708324134103120959040814 celebrado entre as partes e, por consequência, declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao referido contrato, determinando que sejam cessados os descontos/cobranças alusivos a tal contrato, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos. 2) condenar a parte requerida no pagamento de indenização por por dano material à parte autora no valor de R$ 19.848,52 (dezenove mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), corrigido monetariamente pela variação do IPCA-E, desde a data das transações, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação; e 3) condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (atendimento na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (média complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Intimação - ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Gabriel Barbosa Corrêa (OAB 28299/MS) Processo 0848589-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/12/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 07:36

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 11:16

Interlocutória

•01/07/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Alessandra Serles - Réu: Nu Pagamentos S/A - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 1) decretar a nulidade do contrato de n.º 0133721902911178708324134103120959040814 celebrado entre as partes e, por consequência, declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao referido contrato, determinando que sejam cessados os descontos/cobranças alusivos a tal contrato, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos. 2) condenar a parte requerida no pagamento de indenização por por dano material à parte autora no valor de R$ 19.848,52 (dezenove mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), corrigido monetariamente pela variação do IPCA-E, desde a data das transações, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação; e 3) condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (atendimento na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (média complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Intimação - ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Gabriel Barbosa Corrêa (OAB 28299/MS) Processo 0848589-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Alessandra Serles - Réu: Nu Pagamentos S/A - REPUBLICA-SE PARA AFINS DE REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO: DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0848589-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Alessandra Serles, qualificado(a) nos autos, em face de Nu Pagamentos S/A, também qualificado nos autos, buscando condenação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude bancária. Na contestação foram suscitadas as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva - culpa exclusiva de terceiros e/ ou do próprio consumidor; e 2) impossibilidade de inversão do ônus da prova. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir e postularam o seguinte: 1) a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a juntada de novos documentos; e 2) a parte ré informou que não possui mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E CONSUMIDOR A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação da requerida, confunde-se com o mérito e como tal será analisada. II.II - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se houve contratação de empréstimos em nome da parte autora e uma sequência de operações bancárias sem sua anuência; b) se o evento decorreu de fortuito interno ou externo à atividade da parte requerida; c) a ocorrência de falha na prestação de serviços da requerida; d) a existência danos e sua extensão. A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de finanças, que possui toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal postulada pela parte autora, a qual poderá arrolar testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Com a finalidade de identificar a quantidade de pessoas a serem ouvidas e assim otimizar a pauta de audiências, deixo por ora de designar audiência de instrução e julgamento, relegando tal ato para momento posterior à apresentação de rol de testemunhas. Intimem-se.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Alessandra Serles - Réu: Nu Pagamentos S/A - DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Gabriel Barbosa Corrêa (OAB 28299/MS) Processo 0848589-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Alessandra Serles, qualificado(a) nos autos, em face de Nu Pagamentos S/A, também qualificado nos autos, buscando condenação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude bancária. Na contestação foram suscitadas as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva - culpa exclusiva de terceiros e/ ou do próprio consumidor; e 2) impossibilidade de inversão do ônus da prova. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir e postularam o seguinte: 1) a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a juntada de novos documentos; e 2) a parte ré informou que não possui mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E CONSUMIDOR A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação da requerida, confunde-se com o mérito e como tal será analisada. II.II - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se houve contratação de empréstimos em nome da parte autora e uma sequência de operações bancárias sem sua anuência; b) se o evento decorreu de fortuito interno ou externo à atividade da parte requerida; c) a ocorrência de falha na prestação de serviços da requerida; d) a existência danos e sua extensão. A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de finanças, que possui toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal postulada pela parte autora, a qual poderá arrolar testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Com a finalidade de identificar a quantidade de pessoas a serem ouvidas e assim otimizar a pauta de audiências, deixo por ora de designar audiência de instrução e julgamento, relegando tal ato para momento posterior à apresentação de rol de testemunhas. Intimem-se.

29/07/2024, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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