Procedimento Comum Cível 0865251-16.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0865251-16.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Roseli Gonçalves Blanco - Ré: Águas Guariroba S.A. - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, logo, dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se houve cobrança indevida por parte da ré em desacordo com o real consumo da unidade e, inclusive, eventual irregularidade na leitura do consumo questionado; b) quais são as condições do hidrômetro e as instalações hidráulicas do imóvel da parte autora; e c) a ocorrência de danos e sua extensão. A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de abastecimento hidráulico e saneamento, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para a solução da vexata quaestio é indispensável a a produção de prova pericial da área de engenharia, com a finalidade de verificar a regularidade na leitura do consumo questionado, bem como a regularidade do hidrômetro e das instalações hidráulicas do imóvel, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil Intimação - ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Tâmila Cerioli (OAB 22783/MS), Cesar Aparecido dos Anjos Júnior (OAB 27727/MS) Processo 0865251-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova PERICIAL. Nomeio para realizar a perícia a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, estabelecida na Rua 13 de maio, 2500, Campo Grande/MS, na pessoa de seu representante legal, independente de compromisso, que deverá ser intimado(a) da nomeação por ofício e para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o disposto no art. 465, §2º, I, do Código de Processo Civil. Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS. Apresentada a proposta de honorários, cientifiquem-se as partes, com prazo comum de 05 (cinco) dias, para eventual impugnação (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Em caso de impugnação, retornem os autos conclusos para arbitramento. Caso não haja impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte ré para depósito do valor na conta única de depósitos judiciais, em subconta vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil. Diante da inversão do ônus da prova, o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora e o fato de se tratar de relação de consumo, no qual incide o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os honorários deverão ser adiantados pela parte requerida. Observo que, a rigor, a inversão do ônus da prova não implica em alteração da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, como é o caso dos honorários periciais, não obstante, conforme uníssona jurisprudência do STJ, "(...) O deferimento da inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar o fornecedor a arcar com os honorários periciais da prova técnica requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção." () Logo, tendo em vista que no caso de não realização da prova poderão advir consequências de cunho processual ao fornecedor do produto ou serviço, é curial que seja intimado para que proceda o adiantamento de tais despesas, até em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil). Nesse contexto, caso não haja impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte ré para depósito do respectivo valor na conta única de depósitos judiciais, em subconta vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o(a) nomeado(a) para indicar o dia e local para início da prova, com posterior ciência às partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. A prova pericial somente será iniciada após o prévio depósito dos honorários periciais. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do dia indicado para início da prova. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil), observando que esse também é o prazo para apresentação de pareceres pelos assistentes técnicos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Após a conclusão da prova pericial será deliberado a respeito da necessidade de produção de outras provas. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados deverão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão e da proposta de honorários a ser apresentada pelo Perito. Intimem-se.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Roseli Gonçalves Blanco - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação - ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Tâmila Cerioli (OAB 22783/MS), Cesar Aparecido dos Anjos Júnior (OAB 27727/MS) Processo 0865251-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Em que pese as alegações da parte autora, assiste razão à parte ré na manifestação de fls. 196/198, pois a decisão de tutela de urgência não incluiu as faturas com vencimento em novembro e dezembro de 2023, mas somente a multa (fl. 36). Aliás, os limites dalide são fixados com acausade pedir epedido formulados na petição inicial, assim, no presente caso a parte autora não questionou tais faturas tampouco pediu a revisão desse débito, tendo dito, inclusive, que após as faturas de agosto e setembro/2023, "notamos que o consumo volta ao normal " (fl. 06). Logo, ante o esclarecimento da parte ré no sentido de que a nova suspensão de janeiro de 2024 ocorreu em razão do inadimplemento das faturas de novembro e dezembro de 2023, vencidas em dezembro/2023 e janeiro/2024, respectivamente, que não são objeto da lide, indefiro o requerimento de fls. 208/210. Aliado a isto, consta que o serviço já foi restabelecido e que a ré efetuou temporariamente o bloqueio das demais faturas (fl. 197). A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa concessionária de serviços públicos, que possui toda a expertise de mercado a respeito de matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

29/07/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(138)