Execução de Título Extrajudicial 0001307-59.2008.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0001307-59.2008.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heitor Evaristo Fabricio Costa (OAB 23569/SP), Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Raphael Neves Costa (OAB 12178A/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Fernando César Verneque Soares (OAB 15963/MS) Processo 0001307-59.2008.8.12.0014 - Depósito - Reqte: Banco Bradesco Financiamento S/A - Reqda: Elizete Benites - Vistos, etc. Acolho o incluso pleito, para converter a demanda de busca e apreensão em execução por quantia certa, em razão de que a parte requerida não foi citada e o bem não foi encontrado, como autoriza o artigo 5º, parágrafo quarto do Decreto-lei 911/69. Destarte, anote-se na capa dos autos e na distribuição, cumprindo a seguir o seguinte: I - CITE-SE o executado na forma indicada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação da obrigação. (CPC, art. 829, "caput" e § 1.º). II - Recaindo a constrição sobre bem imóvel, cientifique-se o cônjuge do executado, se casado for. III - Não localizando o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe bens suficientes para garantia da execução (CPC, art. 830, "caput"). IV - Sem prejuízo, no mesmo expediente, cientifique o executado de que dispõe, contado da juntada aos autos do mandado de citação e demais atos, do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914, "caput"). V - Efetivadas a penhora e a avaliação, após ciência do executado e não havendo questões pendentes de resolução, intime-se o exequente para dizer se possui interesse na adjudicação prévia do bem eventualmente constrito ou na alienação por sua iniciativa (CPC, art. 876 e art. 880), observando-se o contido no art. 239 e parágrafo único da Lei 6.015/73. VI - Honorários advocatícios, para pronto pagamento, da ordem de 10% (dez por cento) sobre o numerário executado. VII - Cientifique-se o executado que, no caso de pagamento integral da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Expeça-se o necessário. Intimem-se.

29/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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