Usucapião 0008020-50.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível

Partes do Processo

ESPOLIO AMIDICIS DIOGO TOCANTINS

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO AMORIM DE LIMA

CPF

Autor

ESPOLIO AMIDICIS DIOGO TOCANTINS

CPF

Reu

ROSIMEIRE DE JESUS CASTRO

TERCEIRO

MANOEL PEREIRA SIQUEIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO

Representa: Autor

WILLIAN WAGNER MAKSOUD MACHADO

Representa: Autor

WILLIAN WAGNER MAKSOUD MACHADO

Representa: Autor

FABIO AZATO

OAB/MS 19154·CPF·Representa: Autor

OSMAR LUIZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ESPOLIO AMIDICIS DIOGO TOCANTINS

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO AMORIM DE LIMA

CPF

Autor

ESPOLIO AMIDICIS DIOGO TOCANTINS

CPF

Reu

ROSIMEIRE DE JESUS CASTRO

TERCEIRO

MANOEL PEREIRA SIQUEIRA

TERCEIRO

MARIA APARECIDA SILVA SIQUEIRA

TERCEIRO

JOSE PEREIRA DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

OSMAR LUIZ DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CRISTIANE DE BARROS PEREIRA OZORIO

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDEMAR DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(11)

RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO

Representa: Autor

WILLIAN WAGNER MAKSOUD MACHADO

Representa: Autor

WILLIAN WAGNER MAKSOUD MACHADO

Representa: Autor

FABIO AZATO

OAB/MS 19154·CPF·Representa: Autor

OSMAR LUIZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DE BARROS PEREIRA OZORIO

Representa: Autor

VALDEMAR DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS FLORENCIO

OAB/SP 90940·Representa: Réu

EDI MIGUEIS TOCANTINS

Representa: Réu

EDICIS MIGUEIS TOCATINS

Representa: Réu

MARGARETH ROSE TOCATINS SCAVONE

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 06:35

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:50

Emissão da Relação

30/09/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

30/09/2025, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2025, 11:43

Expedição em análise para assinatura

26/09/2025, 20:29

Transitado em Julgado em data

25/09/2025, 21:17

Prazo em Curso

15/08/2025, 11:18

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:48

Emissão da Relação

13/08/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:34

Registro de Sentença

28/07/2025, 12:34

Todas as movimentações(515)

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 06:35

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:50

Emissão da Relação

30/09/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

30/09/2025, 14:58

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 12:34

Despacho

•12/11/2024, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2025, 11:43

Expedição em análise para assinatura

26/09/2025, 20:29

Transitado em Julgado em data

25/09/2025, 21:17

Prazo em Curso

15/08/2025, 11:18

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:48

Emissão da Relação

13/08/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:34

Registro de Sentença

28/07/2025, 12:34

Julgado procedente o pedido

28/07/2025, 12:34

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 07:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 04:58:52, 14ª Vara Cível.

07/05/2025, 16:58

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2025, 07:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/03/2025, 07:13

Emissão da Relação

06/03/2025, 07:12

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 03:00:00, 14ª Vara Cível.

28/02/2025, 17:32

Prazo em Curso

22/01/2025, 17:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2024, 03:44

Prazo em Curso

18/11/2024, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 13:33

Conclusos para decisão

09/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 20:04

Prazo em Curso

09/08/2024, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 08:03

Prazo em Curso

29/07/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS), Antonio Carlos Florencio (OAB 90940/SP) Processo 0008020-50.2012.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: Lucia Maria Virgínia de Lima Amorim, Carlos Alberto Amorim de Lima - Reqdo: Espólio Amidicis Diogo Tocantins - 1. Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2. Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1 - Controvertem as partes sobre quem de fato exerce a posse do imóvel, o período e a que título a posse é/era exercida (de quem foi adquirido o direito à posse, por qual valor, e forma de pagamento) e se há benfeitorias. Ônus da Prova: Competem às partes a prova de seu direito (CPC, art. 373, I e II). Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental suplementar. 3. Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4. Intimem-se as partes para que requeiram, em 15 dias, o que for de direito quanto à produção de provas, conforme determinação do saneador. Intimem-se.

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 07:49

Emissão da Relação

25/07/2024, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 16:31

Despacho Saneador

05/07/2024, 16:31

Conclusos para decisão

29/04/2024, 07:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2024.

29/04/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 19:01

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 07:50

Emissão da Relação

15/03/2024, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 12:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:40

Conclusos para decisão

13/11/2023, 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2023.

13/11/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:26

Prazo em Curso

13/11/2023, 08:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2023, 15:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/09/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:57

Autos entregues em carga ao Defensor

31/08/2023, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 07:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 07:51

Emissão da Relação

18/08/2023, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 18:41

Conclusos para despacho

20/04/2023, 09:47

Autos preparados para expedição

29/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 20:20

Prazo em Curso

13/03/2023, 22:33

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 07:46

Emissão da Relação

23/02/2023, 21:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2023, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/01/2023, 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/01/2023, 08:13

Prazo em Curso

15/12/2022, 13:15

Expedição de Carta.

15/12/2022, 13:15

Expedição de Carta.

15/12/2022, 13:15

Expedição de Carta.

15/12/2022, 13:15

Expedição em análise para assinatura

15/12/2022, 12:58

Expedição em análise para assinatura

15/12/2022, 12:41

Expedição em análise para assinatura

15/12/2022, 12:31

Expedição em análise para assinatura

14/12/2022, 12:56

Prazo em Curso

14/12/2022, 11:56

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2022, 07:41

Expedição em análise para assinatura

24/11/2022, 12:56

Emissão da Relação

24/11/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2022, 15:30

Conclusos para decisão

03/08/2022, 16:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2022, 16:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/06/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 18:15

Autos entregues em carga ao Defensor

15/06/2022, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 14:37

Conclusos para despacho

04/03/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 09:15

Publicado ato_publicado em 24/02/2022.

24/02/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2022, 07:39

Emissão da Relação

23/02/2022, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 20:01

Prazo em Curso

02/02/2022, 19:56

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.

01/02/2022, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2022, 07:36

Emissão da Relação

01/02/2022, 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 15:00

Autos preparados para expedição

27/01/2022, 09:45

Publicado ato_publicado em 25/01/2022.

25/01/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2022, 07:41

Emissão da Relação

24/01/2022, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 14:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:25

Conclusos para despacho

29/10/2021, 10:09

Juntada de Petição de Réplica

26/10/2021, 19:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:20

Prazo em Curso

24/09/2021, 22:42

Publicado ato_publicado em 24/09/2021.

24/09/2021, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2021, 07:39

Emissão da Relação

23/09/2021, 15:29

Juntada de Petição de Contestação

28/01/2021, 07:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2021, 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/01/2021, 17:02

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 22:49

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 22:49

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 12:46

Autos entregues em carga ao Defensor

07/01/2021, 12:46

Emissão da Relação

07/01/2021, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2020, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 14:38

Conclusos para despacho

06/08/2020, 16:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/08/2020, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 17:27

Prazo em Curso

31/07/2020, 08:24

Publicado ato_publicado em 29/07/2020.

29/07/2020, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2020, 08:02

Emissão da Relação

28/07/2020, 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2020.

28/07/2020, 11:08

Prazo em Curso

03/04/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 13:53

Expedição em análise para assinatura

21/02/2020, 12:50

Prazo em Curso

23/10/2019, 10:24

Publicado ato_publicado em 22/10/2019.

22/10/2019, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2019, 23:53

Emissão da Relação

21/10/2019, 22:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2019, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 15:23

Conclusos para despacho

17/10/2019, 16:07

Publicado ato_publicado em 15/10/2019.

15/10/2019, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2019, 08:04

Emissão da Relação

14/10/2019, 21:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2019, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 15:52

Conclusos para despacho

14/02/2019, 17:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2019, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2019, 19:05

Prazo em Curso

21/11/2018, 12:21

Publicado ato_publicado em 21/11/2018.

21/11/2018, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2018, 12:29

Emissão da Relação

20/11/2018, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2018, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2018, 16:32

Conclusos para despacho

23/08/2018, 14:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/08/2018, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2018, 17:00

Prazo em Curso

15/08/2018, 14:40

Publicado ato_publicado em 07/08/2018.

07/08/2018, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2018, 13:34

Emissão da Relação

06/08/2018, 18:10

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2018, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 18:27

Conclusos para despacho

21/11/2017, 11:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2017, 17:29

Publicado ato_publicado em 17/11/2017.

17/11/2017, 16:03

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2017, 09:05

Emissão da Relação

06/11/2017, 18:04

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 15:49

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:49

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:49

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:49

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:49

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:49

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 15:49

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:49

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:49

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:49

Juntada de Petição de Réplica

01/11/2017, 15:49

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:49

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:49

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 15:49

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:49

Juntada de Informações

01/11/2017, 15:49

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:49

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:49

Juntada de Mandado

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Juntada de Ofício

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Juntada de Ofício

01/11/2017, 15:48

Juntada de Ofício

01/11/2017, 15:48

Juntada de Ofício

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Juntada de Ofício

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 15:48

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Juntada de Carta precatória

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Juntada de Mandado

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Juntada de Informações

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Juntada de Mandado

01/11/2017, 15:47

Juntada de Informações

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 15:46

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:46

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:46

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:46

Juntada de Mandado

01/11/2017, 15:46

Juntada de Informações

01/11/2017, 15:46

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 15:46

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 15:46

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:46

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:46

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:46

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:46

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:46

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:46

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:46

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:46

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:46

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Juntada de Informações

01/11/2017, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 15:44

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:44

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:44

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:44

Documento Digitalizado

01/11/2017, 15:44

Processo convertido em eletrônico

30/10/2017, 15:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/10/2017, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 12:59

Recebidos os Autos do Advogado

20/09/2017, 12:01

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

11/09/2017, 16:53

Prazo em Curso

31/08/2017, 12:13

Publicado ato_publicado em 30/08/2017.

30/08/2017, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2017, 13:47

Emissão da Relação

29/08/2017, 14:35

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 14:32

Expedição em análise para assinatura

25/08/2017, 13:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/08/2017, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 14:12

Recebidos os Autos do Advogado

21/08/2017, 16:03

Carga Rápida

14/02/2017, 17:27

Expedição em análise para assinatura

06/02/2017, 15:11

Publicado ato_publicado em 03/02/2017.

03/02/2017, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2017, 13:56

Emissão da Relação

02/02/2017, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2017, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2017, 13:37

Conclusos para despacho

18/11/2015, 16:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2015, 12:52

Juntada de Petição de Réplica

16/11/2015, 13:25

Recebidos os Autos do Advogado

13/11/2015, 17:03

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

10/11/2015, 16:25

Prazo em Curso

03/11/2015, 14:16

Publicado ato_publicado em 03/11/2015.

03/11/2015, 12:09

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2015, 18:45

Emissão da Relação

28/10/2015, 17:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/10/2015, 15:47

Autos entregues em carga ao Promotor

16/10/2015, 12:50

Autos preparados para vista/intimação

02/10/2015, 13:57

Juntada de Informações

29/09/2015, 15:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2015, 14:31

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2015, 13:05

Publicado ato_publicado em 25/08/2015.

25/08/2015, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2015, 18:45

Autos preparados para vista/intimação

21/08/2015, 13:47

Emissão da Relação

21/08/2015, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2015, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2015, 13:13

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

03/02/2015, 15:09

Transferência da Conclusão

08/01/2015, 17:01

Conclusos para despacho

04/12/2014, 17:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2014, 16:56

Juntada de NULL

14/10/2014, 16:45

Juntada de Mandado

14/10/2014, 16:45

Prazo em Curso

30/07/2014, 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2014, 15:09

Prazo em Curso

29/07/2014, 10:20

Expedição em análise para assinatura

25/07/2014, 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2014, 16:51

Juntada de Ofício

21/07/2014, 16:00

Prazo em Curso

30/06/2014, 13:48

Expedição em análise para assinatura

02/06/2014, 16:44

Expedição de Ofício.

02/06/2014, 16:39

Expedição em análise para assinatura

02/06/2014, 15:51

Expedição de Carta.

02/06/2014, 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2014, 15:11

Juntada de Ofício

28/05/2014, 13:32

Juntada de Ofício

28/05/2014, 12:48

Juntada de Ofício

26/05/2014, 14:03

Prazo em Curso

23/05/2014, 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2014, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2014, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2014, 15:52

Prazo em Curso

21/05/2014, 15:54

Juntada de Ofício

20/05/2014, 14:12

Prazo em Curso

13/05/2014, 12:55

Expedição em análise para assinatura

29/04/2014, 14:35

Publicado ato_publicado em 29/04/2014.

29/04/2014, 12:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2014, 18:24

Emissão da Relação

25/04/2014, 17:44

Expedição de Ofício.

25/04/2014, 17:42

Expedição de Ofício.

25/04/2014, 17:41

Expedição de Ofício.

25/04/2014, 17:39

Expedição de Ofício.

25/04/2014, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2014, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2014, 15:52

Conclusos para despacho

20/03/2014, 18:37

Expedição de Certidão.

19/03/2014, 13:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/02/2014, 18:04

Expedição de Certidão.

12/02/2014, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2014, 13:12

Recebidos os Autos do Advogado

06/02/2014, 16:58

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

05/02/2014, 17:18

Prazo em Curso

27/01/2014, 13:32

Publicado ato_publicado em 27/01/2014.

27/01/2014, 12:38

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2014, 18:34

Emissão da Relação

23/01/2014, 13:34

Juntada de Carta precatória

21/01/2014, 13:31

Expedição de Certidão.

27/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/09/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

09/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/09/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

09/09/2013, 12:00

Juntada de Mandado

29/08/2013, 12:00

Juntada de NULL

29/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

29/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

31/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

31/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2013.

12/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/07/2013, 12:00

Juntada de Mandado

10/07/2013, 12:00

Juntada de NULL

10/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

10/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/07/2013, 12:00

Expedição de Carta.

09/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

27/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

24/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2013.

17/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/06/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/06/2013, 12:00

Emissão da Relação

11/06/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2013, 12:00

Expedição de Carta.

27/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

07/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

30/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

30/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

17/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

15/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2013.

09/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/04/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2013.

05/04/2013, 12:00

Emissão da Relação

05/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2013, 12:00

Juntada de Mandado

04/03/2013, 12:00

Juntada de NULL

04/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

24/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2013.

10/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

18/12/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/12/2012, 12:00

Emissão da Relação

18/12/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

17/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2012.

13/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/12/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/12/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

11/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

11/12/2012, 12:00

Emissão da Relação

11/12/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

04/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/11/2012, 12:00

Carga Rápida

14/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2012.

08/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

08/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

06/11/2012, 12:00

Emissão da Relação

06/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2012, 12:00

Expedição de Carta.

30/07/2012, 12:00

Expedição de Carta.

30/07/2012, 12:00

Expedição de Carta.

30/07/2012, 12:00

Expedição de Carta.

30/07/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

30/07/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

30/07/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

30/07/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

05/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/05/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/05/2012.

03/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

03/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

03/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2012, 12:00

Emissão da Relação

27/04/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/03/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2012.

13/03/2012, 12:00

Emissão da Relação

09/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

23/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/02/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

22/02/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/02/2012, 12:00

Interlocutória

•05/07/2024, 16:31

Despacho

•21/02/2024, 12:49

Despacho

•31/07/2023, 18:41

Despacho

•23/11/2022, 15:30

Despacho

•01/06/2022, 14:38

Despacho

•14/01/2022, 14:09

Despacho

•17/12/2020, 14:38

Despacho

•21/10/2019, 15:23

Despacho

•08/10/2019, 15:52

Despacho

•19/11/2018, 16:32

Despacho

•03/08/2018, 18:27

Despacho

•01/11/2017, 15:49

Despacho

•01/11/2017, 15:49

Todos os documentos(19)

Sentença

•28/07/2025, 12:34

Despacho

•12/11/2024, 13:33

Interlocutória

•05/07/2024, 16:31

Despacho

•21/02/2024, 12:49

Despacho

•31/07/2023, 18:41

Despacho

•23/11/2022, 15:30

Despacho

•01/06/2022, 14:38

Despacho

•14/01/2022, 14:09

Despacho

•17/12/2020, 14:38

Despacho

•21/10/2019, 15:23

Despacho

•08/10/2019, 15:52

Despacho

•19/11/2018, 16:32

Despacho

•03/08/2018, 18:27

Despacho

•01/11/2017, 15:49

Despacho

•01/11/2017, 15:49

Despacho

•01/11/2017, 15:48

Despacho

•01/11/2017, 15:45

Despacho

•01/11/2017, 15:45

Despacho

•01/11/2017, 15:44