Execução de Título Extrajudicial 0800089-44.2023.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800089-44.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Monteiro da Silva (OAB 21180/MS) Processo 0800089-44.2023.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Construir Materiais para Construção Ltda - Exectdo: Camila Aparecida Marques de Morais - Decisão de fls. 104-105: Vistos. Considerando que a parte devedora é casada sob o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art.1658doCódigo Civil, em que há comunicação do patrimônio, ainda que registrado em nome de apenas um dos consortes, possível a constrição de eventuais bens em nome do cônjuge, resguardada a meação do(a) esposo(a) que não integra o polo passivo. Assim, defiro o pedido de pesquisas de bens em nome do cônjuge da executada. I. Promova a escrivania consulta pelo sistema RENAJUD, a fim de verificar veículos em nome de Renan Ferreira, CPF nº 103.754.209-67. Havendo veículo registrado em seu nome, promova-se a anotação da penhora e a inserção de restrição de transferência, intimando-se o credor para, em 05 (cinco) dias, apresentar o valor da avaliação do veículo pela tabela FIPE. Apresentado o valor da avaliação do veículo pela tabela FIPE, expeça-se mandado para intimação do executado e do proprietário sobre a penhora e avaliação, bem como para remoção do bem, fazendo constar o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução e de terceiro. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o credor para requerer o que de direito, em 15 dias. II. Não havendo veículos, determino a utilização do sistema INFOJUD para verificar a existência de bens nas declarações de imposto de renda de Renan Ferreira, CPF nº 103.754.209-67. Tal medida, além de proteger o direito da parte exequente, faz impor o poder estatal para garantir o andamento deste feito, além de não causar gravame direto ao executado. Dessa forma, a escrivania deverá diligenciar pelo sistema a última declaração de imposto de renda da parte indicada. Se houver bens passíveis de penhora suficientes para garantir a integralidade da dívida, junte-se a declaração nos autos, anotando o documento como sigiloso. Caso negativo, certifique-se que não há bens declarados. III. Às providências e intimações necessárias.

06/02/2025, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

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