Cumprimento de sentença 0800155-49.2017.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800155-49.2017.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juarez Pereira (OAB 11532/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), José Edervandes Vidal Chagas (OAB 246160/SP), Igor Eduardo Bertola Buti (OAB 18312/MS) Processo 0800155-49.2017.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Avelino Pereira Rezende, João Pereira Filho, José Monico Escobar, Josino Pereira Goncalvez, Anézia Matos Rezende - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc... I - Fls. 1136: Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios contratados da verba da condenação principal, a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que o patrono da parte possui o direito de requerer que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que traga aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Todavia, considerando a ressalva contida na parte final do § 4º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94, deve ser apresentada, também, declaração atual firmada pela parte autora de que não efetuou o pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, bem como que está ciente da dedução dos honorários contratados, no momento da requisição da verba da condenação. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS E DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO AUTOR PRESENTES NOS AUTOS. LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 22, § 4º. DECISÃO REFORMADA. I - A Lei 8.906/94 no seu art. 22, § 4º, assegura ao advogado pleitear a reserva dos honorários advocatícios na execução, desde que não haja controvérsia entre contratante e contratado. II - O patrono da parte possui o direito de postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelos constituintes, desde que faça juntar aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. III - Contudo, ante a ressalva contida na parte final do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, deve ser apresentada, juntamente com o contrato de honorários, declaração atual subscrita pelos autores de que não efetuaram o pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, e que estão cientes da dedução dos honorários contratados, por ocasião da requisição da verba da condenação. Precedente desta Corte. (...)" (TRF2 – Agravo de Instrumento nº 201500000099643, Rel. Des. Abel Gomes, 14/12/2015) No caso dos autos, verifica-se que o peticionante não juntou o instrumento contratual tampouco a declaração firmada pela parte, concordando com a dedução dos valores relativos aos honorários contratuais. Sendo assim, fica condicionado o deferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais à apresentação de instrumento contratual de prestação de serviços advocatícios e de declaração atual firmada pela parte de que não se opõe ao pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento que, se for o caso, nos termos do parágrafo único, do artigo 15, da Portaria nº 629/2014, do TJMS, "Os honorários contratuais destacados serão deduzidos do crédito principal, devendo o respectivo valor ser informado no campo específico do SAPRE", ou seja, "os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação" (Art. 16, § 2º, da Portaria nº 629/2014). Ainda, certifique-se o saldo existente na subconta vinculada aos autos. Por fim, tendo em vista o largo trâmite processual e a existência de inúmeros herdeiros, tanto por cabeça quanto por representação, com vistas a evitar maiores embaraços processuais, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem um plano conjunto para expedição de alvarás de levantamento, de forma pormenorizada, mediante indicação de percentuais e valores numéricos, assim como os dados bancários de cada um dos beneficiários. I-se. Cumpra-se.

29/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(711)

Todos os documentos(62)