Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800333-42.2024.8.12.0009 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800333-42.2024.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Jessica Cristina Rodrigues Martins - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão formulada pela requerente Jessica Cristina Rodrigues Martins em face do Estado de Mato Grosso do Sul, ambos qualificados nos autos, e o faço para declarar a nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes no período discutido nestes autos, e por consequência, condenar o requerido ao pagamento de FGTS em favor da requerente relativo ao período de contratação temporária abrangido na presente demanda, respeitando-se a prescrição das verbas vencidas antes de 19/03/2019, inclusive em tal dia, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146 – tema 905) a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga ao requerente, e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora. Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/09). Nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, considerando que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual incidente sobre o valor da condenação somente ocorrerá após a liquidação do julgado. Decorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC, em razão da iliquidez da condenação. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800333-42.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

22/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

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Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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