Procedimento Comum Cível 0800448-60.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800448-60.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Danilo Antonio Bruschi - Réu: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - DECISÃO DE SANEAMENTO I - Questões processuais pendentes: Analisando os autos, não foram verificadas questões processuais pendentes que impeçam o regular prosseguimento do feito. A petição inicial preenche os requisitos legais, e a contestação foi apresentada no prazo legal, não havendo nulidades ou irregularidades processuais a serem saneadas. II - Delimitação das questões de fato e dos meios de prova admitidos: As questões de fato a serem provadas no presente feito são as seguintes: Se o veículo Toyota Hilux, objeto do contrato de seguro, foi utilizado pelo filho do autor sem a autorização deste, conforme alegado na inicial. Se o autor agiu com culpa ou negligência ao deixar as chaves do veículo acessíveis ao filho, que possuía a CNH cassada. As circunstâncias do acidente de trânsito que resultou na perda total do veículo, conforme alegado pela seguradora, incluindo a alta velocidade, tentativa de ultrapassagem indevida e recusa do condutor a realizar o teste do bafômetro. Se as circunstâncias do acidente excluem a cobertura do seguro, conforme as cláusulas contratuais indicadas pela ré. Meios de prova admitidos: Documental: O contrato de seguro, a negativa de pagamento do sinistro, documentos administrativos (como autos de infração e boletins de ocorrência), e eventuais documentos que confirmem a situação da CNH do condutor do veículo. Prova testemunhal: Fica deferida a oitiva de testemunhas que eventualmente forem arroladas pelas partes para esclarecer as circunstâncias do acidente e a alegada falta de autorização do filho do autor para conduzir o veículo. Pericial: Caso seja necessário, poderá ser realizada perícia para avaliar eventuais danos no veículo, bem como a adequação do contrato de seguro às circunstâncias do sinistro. Outros: Provas policiais e outros documentos oficiais, como autos de ocorrência, deverão ser apresentados para análise. III - Distribuição do ônus da prova: Nos termos do art. 373 do CPC, a distribuição do ônus da prova será realizada da seguinte forma: Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, deverá provar que o veículo foi utilizado sem sua autorização e que, conforme o contrato de seguro, a cobertura securitária inclui o acidente ocorrido. À ré cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC, notadamente a comprovação de que o sinistro não está coberto em razão de dolo ou culpa grave do condutor do veículo. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), fica deferido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, por se tratar de relação de consumo, tendo em vista a hipossuficiência do autor em relação à ré e a verossimilhança de suas alegações. IV - Delimitação das questões de direito: As questões de direito relevantes para a resolução da demanda são: 1) A aplicação e interpretação das cláusulas do contrato de seguro, especialmente no tocante à exclusão de cobertura por dolo ou culpa grave do condutor do veículo. 2) A responsabilidade do autor em permitir ou não o uso do veículo por pessoa não habilitada (filho com CNH cassada). 3) A possibilidade de exclusão de cobertura em razão das circunstâncias do acidente (velocidade excessiva, tentativa de ultrapassagem indevida e recusa ao teste do bafômetro). V - Providências finais Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a sua pertinência e a necessidade para a sua produção em relação à respectiva questão de fato, devendo, inclusive, apresentar eventual rol de testemunhas. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimação - ADV: Wilson Pereira de Assis (OAB 10119/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0800448-60.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

15/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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