Cumprimento de sentença 0800534-40.2024.8.12.0007 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800534-40.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valdeir Pedro da Silva - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - REPUBLICA-SE PARA CONSTAR CORRETAMENTE O PATRONO DA REQUUERIDA SEBRASEG: SENTENÇA DE FLS. 230/4: ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: i) declarar inexigíveis os descontos em litígio, devendo estes serem cancelados. ii) condenar os requeridos à restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta, cabendo a apuração do “quantum debeatur” se dar em sede de liquidação de sentença, devendo incidir sobre o valor apurado juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, pelo IGPM-FGV, a partir de cada desconto; e, iii) julgar improcedente a pretensão pelos danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A cobrança de tais verbas, em relação à parte autora, fica suspensa, por ser ela beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB 35602/ES) Processo 0800534-40.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Se apresentada apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Se apresentada apelação adesiva junto com as contrarrazões, intime-se o apelante contrarrazoá-la, em 15 dias. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do(s) recurso(s). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INTIMAÇÃO DE FL 248: Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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