Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800672-35.2023.8.12.0009 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800672-35.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Darq Rodrigues Pereira - Intimação - ADV: Amanda Cássia da Silva Costa (OAB 17954/MS), Kamilla Campos Amorim (OAB 21003/MS), Nathielly da Silva Costa (OAB 24834/MS) Processo 0800672-35.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 348-351, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para fiel cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. As partes ficam isentas de custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Caso ainda não feito, solicite-se o pagamento dos honorários periciais fixados na decisão de fls. 77-80 e no despacho de fl. 284, consoante art. 29 da Res. CJF 305/14, devendo, após, intimar o perito para informar os dados bancários para a realização da transferência eletrônica do valor a ser depositado. Oficie-se à CEAB-DJ/INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais) para implantação do benefício em 30 (trinta) dias a contar do recebimento do ofício, conforme acordado. Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados devidos ao requerente e dos honorários advocatícios, conforme termo de acordo, e após, intime-se a parte autora, a fim de que manifeste concordância com os valores apresentados. Em seguida, solicite-se o pagamento (RPV) dos valores atrasados devidos ao requerente e dos honorários advocatícios (observando-se os cálculos apresentados pelo requerido e anuído pelo requerente), intimando-se o requerido quando da expedição do RPV. Noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores, e na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.

29/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos preparados para expedição

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Todas as movimentações(216)