Procedimento Comum Cível 0800956-12.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 148.300,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 12:36

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 16:46

Emissão da Relação

26/03/2026, 16:44

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 14:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:24

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 02:24

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2025, 13:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2025, 08:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/10/2025, 08:04

Transitado em Julgado em data

29/09/2025, 12:00

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 12:36

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 16:46

Documentos

Acórdão

•15/10/2025, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 07:52

Emissão da Relação

26/03/2026, 16:44

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 14:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:24

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 02:24

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2025, 13:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2025, 08:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/10/2025, 08:04

Transitado em Julgado em data

29/09/2025, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

03/07/2025, 16:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/07/2025, 16:46

Desapensado do processo número do processo

27/06/2025, 14:32

Desapensado do processo número do processo

25/06/2025, 16:52

Apensado ao processo numero do processo

26/05/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Interessado: Ellingthon Miguel Roberto G dos Santos Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800956-12.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Interessado: Ellingthon Miguel Roberto G dos Santos Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0800956-12.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Interessado: Ellingthon Miguel Roberto G dos Santos Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. 3. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800956-12.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Interessado: Ellingthon Miguel Roberto G dos Santos Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. 3. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800956-12.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Interessado: Ellingthon Miguel Roberto G dos Santos Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800956-12.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Interessado: Ellingthon Miguel Roberto G dos Santos Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800956-12.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal. I-se. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Ellingthon Miguel Roberto G dos Santos Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Embargado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800956-12.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Ellingthon Miguel Roberto G dos Santos Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PREFERÊNCIA PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE PÚBLICA -- EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA - INCABÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800956-12.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Ellingthon Miguel Roberto G dos Santos Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0800956-12.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

28/11/2024, 00:00

Informação do Sistema

04/11/2024, 17:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/11/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Ellingthon Miguel Roberto G dos Santos Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800956-12.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

29/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/10/2024, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/10/2024, 11:14

Prazo em Curso

18/10/2024, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.

18/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 08:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 14:06

Prazo em Curso

07/10/2024, 13:51

Prazo em Curso

04/10/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 16:20

Prazo em Curso

02/10/2024, 09:39

Juntada de Petição de Contra-razões

01/10/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 00:17

Prazo em Curso

24/09/2024, 10:11

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 09:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2024, 09:41

Emissão da Relação

20/09/2024, 09:41

Juntada de Petição de Apelação

19/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de Apelação

29/07/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ellingthon Miguel Roberto Gonçalves dos Santos - Sentença de f. 109/118: "(...) Intimação - ADV: Fábio Santos da Silva (OAB 23811/MS) Processo 0800956-12.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida às f. 35/38 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com a finalidade de determinar que o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL providenciem o tratamento cirúrgico de artroplastia total do quadril, conforme prescrição médica, no prazo já assinalado na decisão inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízodaadoçãode outras providências que assegurem o resultado prático equivalenteao do adimplemento (artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil). Decreto, pois, extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, os quais fixa-se em R$ 1.000,00 (mil reais), forte no artigo 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, os quais fixa-se em R$ 1.000,00 (mil reais), forte no artigo 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil. Isentos os requeridos do pagamento das custas processuais por se tratarem de pessoas jurídicas de direito público interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame."

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 16:50

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 16:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2024, 16:45

Emissão da Relação

25/07/2024, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:50

Registro de Sentença

24/07/2024, 17:50

Julgado procedente em parte do pedido

24/07/2024, 17:50

Informação do Sistema

04/06/2024, 12:49

Apensado ao processo numero do processo

04/06/2024, 12:49

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 22:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 11:50

Prazo em Curso

09/05/2024, 10:38

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:50

Autos preparados para expedição

07/05/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2024, 18:49

Emissão da Relação

07/05/2024, 18:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2024.

04/05/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 10:21

Prazo em Curso

11/04/2024, 10:43

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 07:33

Emissão da Relação

09/04/2024, 10:20

Juntada de Petição de Contestação

08/04/2024, 17:50

Informação do Sistema

05/04/2024, 11:29

Juntada de Petição de Contestação

05/04/2024, 09:35

Juntada de NULL

03/04/2024, 17:04

Juntada de Mandado

03/04/2024, 17:04

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:40

Prazo em Curso

01/04/2024, 16:28

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 16:28

Expedição em análise para assinatura

01/04/2024, 16:27

Expedição de Carta.

01/04/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2024, 16:21

Emissão da Relação

01/04/2024, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 15:11

Tutela Provisória

01/04/2024, 15:11

Recebidos os Autos do NAT

22/03/2024, 19:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 19:01

Juntada de Informações

15/03/2024, 16:22

Juntada de Informações

15/03/2024, 16:21

Conclusos para decisão

15/03/2024, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/03/2024, 13:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/03/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/03/2024, 13:37

Distribuído por sorteio

14/03/2024, 16:51

Acórdão

•15/10/2025, 07:47

Despacho

•15/10/2025, 07:47

Sentença

•24/07/2024, 17:50

Interlocutória

•01/04/2024, 15:11