Procedimento Comum Cível 0801797-96.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801797-96.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Claudio Roberto Marcolino - Réu: Associação Brasileira de Odontologia Seção Mato Grosso do Sul - Abo/ms - Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1. Averiguação dos procedimentos executados pela requerida, bem assim a existência de falha nos procedimentos odontológicos realizados e, em caso positivo, a identificação do(s) responsável(is) e a sua extensão; 2.2. Conduta do autor no período pós procedimento, se os cuidados e as recomendações dos profissionais para obtenção do resultado foram atendidos pelo autor; 2.3. Existência de culpa, exclusiva ou concorrente, das partes, diante do resultado dos procedimentos odontológicos a que o autor foi submetido; 2.4. Ocorrência de culpa lato sensu; 2.5. Existência de dano moral e material em razão dos fatos narrados na inicial e, se positivo, suas extensões e o nexo causal. 3. ÔNUS PROBATÓRIO Cumpre observar que a relação jurídica existente entre as partes está caracterizada como sendo de consumo, motivo pelo qual devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º) e "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção e montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º). Sendo que serviço, por sua vez, "é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Assim, tendo em vista que a lide tem origem em relação de consumo, nos estritos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Intimação - ADV: Samira Anbar (OAB 11355/MS), Muriel Arantes Machado (OAB 16143/MS) Processo 0801797-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, porquanto se trata de parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 4. PROVAS 4.1. Diante das especificidades do caso ora analisado, determino, de ofício, a realização de perícia técnica, e, para tanto, nomeio como perito judicial o Dr. ADEMAR FONSECA BARBOSA, especialista em implantodontia, cadastrado no CPTEC, e determino, se aceitar o encargo, que apresente, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, ressaltando que seus honorários serão pagos ao final pela parte vencida, considerando que o autor é beneficiário da Justiça gratuita. Ainda, se os honorários forem fixados dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, será dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme termos de acordo firmado entre o ente político e o TJMS, informado por intermédio do ofício nº 012.0.075.0002/2021. Com a proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 10 (dez) dias, independente de nova intimação.

29/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

Prazo em Curso

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Documento Digitalizado

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Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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