Execução de Título Extrajudicial 0802428-10.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 37.785,45

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 02:25

Arquivado Provisoriamente

31/01/2025, 17:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2025, 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/01/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 0802428-10.2022.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimeto Em Direitos Creditórios não Padronizados - Exectdo: Vilma dos Santos Pereira - Despacho de fl. 245: Vistos. Não havendo bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação do exequente, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se, e aguarde-se em arquivo.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 16:49

Autos entregues em carga ao Defensor

29/01/2025, 16:49

Emissão da Relação

29/01/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 17:32

Todas as movimentações(143)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 02:25

Arquivado Provisoriamente

31/01/2025, 17:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2025, 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/01/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 0802428-10.2022.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimeto Em Direitos Creditórios não Padronizados - Exectdo: Vilma dos Santos Pereira - Despacho de fl. 245: Vistos. Não havendo bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação do exequente, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se, e aguarde-se em arquivo.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 16:49

Autos entregues em carga ao Defensor

29/01/2025, 16:49

Emissão da Relação

29/01/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 17:32

Conclusos para despacho

07/01/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.

10/12/2024, 01:36

Prazo em Curso

02/12/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 0802428-10.2022.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimeto Em Direitos Creditórios não Padronizados - Exectdo: Vilma dos Santos Pereira - Fica a parte autora intimada para informar os dados bancários, para a realização da transferência dos valores bloqueados, conforme decisão de páginas 224-225, bem como requerer o que entender de direito.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 07:39

Emissão da Relação

28/11/2024, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2024.

27/11/2024, 01:37

Prazo em Curso

18/11/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 0802428-10.2022.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimeto Em Direitos Creditórios não Padronizados - Exectdo: Vilma dos Santos Pereira - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 07:41

Emissão da Relação

12/11/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 15:55

Prazo em Curso

19/10/2024, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:36

Prazo em Curso

02/10/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), 2ª Defensoria Pública de Coxim Mato Grosso do Sul (OAB 111114/MS) Processo 0802428-10.2022.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimeto Em Direitos Creditórios não Padronizados - Exectdo: Vilma dos Santos Pereira - Fica a parte autora intimada a informar os dados bancários, para a realização da transferência dos valores bloqueados, conforme decisão de páginas 224-225.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 07:41

Emissão da Relação

30/09/2024, 12:21

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 14:56

Prazo em Curso

05/09/2024, 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.

20/08/2024, 05:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2024, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/07/2024, 16:32

Prazo em Curso

29/07/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), 2ª Defensoria Pública de Coxim Mato Grosso do Sul (OAB 111114/MS) Processo 0802428-10.2022.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimeto Em Direitos Creditórios não Padronizados - Exectdo: Vilma dos Santos Pereira - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença movida por Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimeto Em Direitos Creditórios não Padronizados em face de Vilma dos Santos Pereira, na qual, após o bloqueio de valores no SISBAJUD, a executada veio aos autos requerendo o seu desbloqueio, informando tratar-se de valores provenientes do pagamento do bolsa-família. É o breve relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do CPC, assim dispõe: " Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Nesse contexto, em análise aos documentos apresentados pela executada, não obstante tenha ocorrido o bloqueio de R$ 1.007,27 reais, comprovou-se que apenas R$ 440,00 reais são provenientes do programa Bolsa-Família (fls. 117/118). O restante do valor sequer fora impugnado pela executada, razão pela qual não há falar em liberação. Dessa forma, ante a impenhorabilidade dos valores provenientes do Bolsa-Família, acolho, parcialmente, a impugnação à penhora e determino a imediata liberação dos valores de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) constritos via SISBAJUD. Os valores remanescentes deverão ser transferidos para a subconta e, posteriormente liberados em favor do exequente, intimando-o, em seguida, para promover o andamento do feito. Às providências e intimações necessárias.

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 16:39

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2024, 16:39

Emissão da Relação

25/07/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 19:03

Proferida decisão interlocutória

24/07/2024, 19:03

Conclusos para despacho

13/06/2024, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:41

Prazo em Curso

14/05/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 15:55

Prazo em Curso

13/05/2024, 12:19

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 07:36

Emissão da Relação

09/05/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2024, 15:41

Proferida decisão interlocutória

08/05/2024, 15:41

Conclusos para despacho

05/03/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 14:55

Prazo em Curso

28/02/2024, 11:58

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 07:37

Emissão da Relação

26/02/2024, 17:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2024, 14:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/02/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:05

Autos entregues em carga ao Defensor

21/02/2024, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 14:27

Proferida decisão interlocutória

21/02/2024, 14:27

Conclusos para decisão

16/02/2024, 07:12

Documento Digitalizado

16/02/2024, 00:56

Documento Digitalizado

15/02/2024, 19:31

Documento Digitalizado

15/02/2024, 19:30

Documento Digitalizado

15/02/2024, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 20:09

Bloqueio, Penhora ou Arresto

10/01/2024, 17:15

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2023.

24/10/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:38

Prazo em Curso

14/09/2023, 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2023, 08:14

Prazo em Curso

23/08/2023, 13:45

Expedição de Carta.

23/08/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2023, 13:42

Evolução da Classe Processual

23/08/2023, 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:27

Prazo em Curso

22/08/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 03:46

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 20:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2023, 08:09

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2023, 08:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:57

Conclusos para despacho

22/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 16:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/06/2023, 07:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/06/2023, 11:08

Prazo em Curso

15/06/2023, 10:25

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2023, 07:31

Emissão da Relação

12/06/2023, 18:05

Processo Desarquivado

12/06/2023, 17:55

Arquivado Provisoriamente

20/01/2023, 12:22

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.

19/01/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2023, 07:35

Emissão da Relação

18/01/2023, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 14:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 04:21

Conclusos para despacho

11/11/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2022.

04/11/2022, 01:22

Prazo em Curso

26/10/2022, 12:21

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2022, 07:35

Emissão da Relação

21/10/2022, 17:59

Juntada de NULL

21/10/2022, 17:57

Juntada de Mandado

21/10/2022, 17:57

Prazo em Curso

17/10/2022, 16:52

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2022, 12:04

Juntada de Informações

17/10/2022, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2022, 19:31

Concedida a Medida Liminar

15/10/2022, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 16:27

Conclusos para decisão

13/10/2022, 11:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/10/2022, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/10/2022, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/10/2022, 11:03

Informação do Sistema

11/10/2022, 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/10/2022, 11:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/10/2022, 10:35

Distribuído por sorteio

11/10/2022, 10:35

Documentos

Despacho

•07/01/2025, 17:32

Interlocutória

•24/07/2024, 19:03

Interlocutória

•08/05/2024, 15:41

Interlocutória

•21/02/2024, 14:27

Interlocutória

•10/01/2024, 17:15

Interlocutória

•27/06/2023, 08:09

Despacho

•18/01/2023, 14:22

Interlocutória

•15/10/2022, 19:31