Procedimento Comum Cível 0802369-85.2023.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802369-85.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ana Margarida Silva Andrade - Réu: Banco Bradesco S/A, Pserv - Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me, SP Gestao de Negocios Ltda - Decisão de fls. 390-391: Intimação - ADV: Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802369-85.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Os honorários a profissional habilitado devem ser arbitrados pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se submetendo ao tabelamento de entidades de classe ou outros órgãos. Com efeito, a Resolução n.º 232/2016, alterada pela resolução n.º 326/2020 do CNJ, não possui efeito vinculante, mas tão somente caráter indicativo, servindo-se tão somente de parâmetro para arbitramento dos honorários periciais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO RESOLUÇÃO 232 DO CNJ INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários periciais devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como a complexidade do trabalho do profissional e o tempo exigido para a sua realização. A Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça, não possui efeito vinculante, apesar de poder ser utilizada como parâmetro. (TJ-MS - AI: 20006725320188120900 MS 2000672-53.2018.8.12.0900, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 16/12/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2018) No presente caso, tem-se que pelos critérios de razoabilidade, natureza, complexidade do trabalho e tempo exigido, o valor pretendido pelo perito, qual seja, R$ 900,00, merece ser acolhido, para justa e adequada remuneração dos seus serviços. Assim, homologo o valor dos honorários periciais apresentados às fls. 386/387. Esgotadas as vias impugnativas em face da presente decisão, cumpra-se a decisão de fls. 360/363. Às providências e intimações necessárias.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ana Margarida Silva Andrade - Réu: Banco Bradesco S/A - Decisão f. 390-391-....Vistos. Os honorários a profissional habilitado devem ser arbitrados pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se submetendo ao tabelamento de entidades de classe ou outros órgãos. Com efeito, a Resolução n.º 232/2016, alterada pela resolução n.º 326/2020 do CNJ, não possui efeito vinculante, mas tão somente caráter indicativo, servindo-se tão somente de parâmetro para arbitramento dos honorários periciais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO RESOLUÇÃO 232 DO CNJ INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários periciais devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como a complexidade do trabalho do profissional e o tempo exigido para a sua realização. A Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça, não possui efeito vinculante, apesar de poder ser utilizada como parâmetro. (TJ-MS - AI: 20006725320188120900 MS 2000672-53.2018.8.12.0900, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 16/12/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2018) No presente caso, tem-se que pelos critérios de razoabilidade, natureza, complexidade do trabalho e tempo exigido, o valor pretendido pelo perito, qual seja, R$ 900,00, merece ser acolhido, para justa e adequada remuneração dos seus serviços. Assim, homologo o valor dos honorários periciais apresentados às fls. 386/387. Esgotadas as vias impugnativas em face da presente decisão, cumpra-se a decisão de fls. 360/363. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB 5971/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0802369-85.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

29/07/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para despacho

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