Procedimento Comum Cível 0802827-14.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 46.072,05

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

ANDERSON NEPOMUCENO DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

RUTH MORENO DE OLIVEIRA GUIMARAES

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 07:30

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 13:17

Emissão da Relação

15/08/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 16:57

Conclusos para decisão

14/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 17:51

Prazo em Curso

11/07/2025, 07:09

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 13:03

Emissão da Relação

10/07/2025, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 09:18

Juntada de Ofício

06/06/2025, 19:20

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 07:30

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 13:17

Emissão da Relação

15/08/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 16:57

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 16:57

Despacho

•08/07/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 16:57

Conclusos para decisão

14/08/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 17:51

Prazo em Curso

11/07/2025, 07:09

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 13:03

Emissão da Relação

10/07/2025, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 09:18

Juntada de Ofício

06/06/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 00:58

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.

25/03/2025, 01:24

Prazo em Curso

10/03/2025, 06:58

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 07:34

Emissão da Relação

07/03/2025, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 10:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/02/2025, 07:11

Cobrança exaurida no GECOF

26/02/2025, 07:11

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 05:17

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 11:03

Expedição de Ofício.

15/01/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:17

Autos preparados para expedição

05/12/2024, 12:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/12/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:27

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/12/2024, 12:27

Transitado em Julgado em data

05/12/2024, 12:25

Prazo em Curso

23/10/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 08:17

Autos preparados para expedição

19/09/2024, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Anderson Nepomuceno da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, acolho os Embargos para o fim de sanar o erro material e fazer constar na sentença: Posto isso, acolho o pedido inicial, extinguindo o feito com base no artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida à concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da lei 8.213/91) em favor do requerente, a partir do dia imediato à cessação administrativa do seu benefício previdenciário anterior (27/08/2024). Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802827-14.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

19/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

18/09/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 12:41

Emissão da Relação

18/09/2024, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:49

Registro de Sentença

17/09/2024, 10:49

Embargos de Declaração Acolhidos

17/09/2024, 10:48

Conclusos para decisão

02/09/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 18:37

Prazo em Curso

21/08/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anderson Nepomuceno da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte embargada para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração de fls. 162/163. Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802827-14.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

20/08/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 13:12

Emissão da Relação

20/08/2024, 08:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/08/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 10:14

Prazo em Curso

31/07/2024, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2024, 14:27

Expedição em análise para assinatura

29/07/2024, 16:35

Documento Digitalizado

29/07/2024, 16:34

Autos preparados para expedição

29/07/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Anderson Nepomuceno da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, acolho o pedido inicial, extinguindo o feito com base no artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida à concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da lei 8.213/91) em favor do requerente, a partir do dia imediato à cessação administrativa do seu benefício previdenciário anterior (13/02/2023, fl. 04). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-Ee acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, I,do CPC. Transitada em julgado, Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802827-14.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - intime-se a requerida para providenciar a implantação do benefício em questão no prazo razoável de trinta dias. Determino o levantamento da integralidade dos honorários periciais em benefício da expert, caso ainda não feito - considerando que a decisão de fl. 140 não mencionou tal providência. Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 07:35

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 18:11

Emissão da Relação

25/07/2024, 08:04

Prazo em Curso

25/07/2024, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:42

Registro de Sentença

23/07/2024, 14:42

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

23/07/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2024.

06/07/2024, 01:21

Prazo em Curso

29/05/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:59

Autos preparados para expedição

10/05/2024, 06:52

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:33

Emissão da Relação

08/05/2024, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 13:20

Despacho Saneador

23/04/2024, 13:20

Conclusos para despacho

08/04/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.

27/03/2024, 01:25

Prazo em Curso

22/03/2024, 06:47

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 07:34

Emissão da Relação

20/03/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 11:50

Prazo em Curso

06/03/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 14:50

Juntada de Informações

15/02/2024, 18:18

Documento Digitalizado

15/02/2024, 18:15

Expedição em análise para assinatura

15/02/2024, 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 00:16

Prazo em Curso

06/02/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:54

Documento Digitalizado

06/02/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 07:15

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:09

Autos preparados para expedição

26/01/2024, 17:57

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 07:33

Emissão da Relação

25/01/2024, 07:46

Prazo em Curso

25/01/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2023, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 03:43

Prazo em Curso

30/10/2023, 10:38

Juntada de NULL

24/10/2023, 13:08

Juntada de Mandado

24/10/2023, 13:08

Prazo em Curso

23/10/2023, 09:24

Prazo em Curso

18/10/2023, 13:10

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 13:07

Documento Digitalizado

18/10/2023, 13:07

Expedição em análise para assinatura

18/10/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:45

Autos preparados para expedição

05/10/2023, 07:20

Autos preparados para expedição

05/10/2023, 07:20

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 07:35

Emissão da Relação

03/10/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 17:12

Prazo em Curso

19/09/2023, 18:41

Documento Digitalizado

19/09/2023, 18:35

Expedição em análise para assinatura

14/09/2023, 14:11

Expedição de Carta.

13/09/2023, 16:01

Expedição em análise para assinatura

13/09/2023, 11:58

Autos preparados para expedição

01/09/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 01:28

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:01

Expedição de Carta.

25/08/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 10:54

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 17:06

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 16:35

Tutela Provisória

04/08/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 21:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/08/2023, 21:43

Conclusos para despacho

01/08/2023, 21:42

Informação do Sistema

27/07/2023, 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/07/2023, 10:02

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 09:05

Despacho

•27/02/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 09:44

Sentença

•17/09/2024, 10:49

Sentença

•23/07/2024, 14:42

Interlocutória

•23/04/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 10:54

Interlocutória

•04/08/2023, 16:35