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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 90.795,25

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA

Autor

DIRCILIENE AMORIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIANA CAROLINA MARTINS ROSA DAYRELL

OAB/MS 10461·CPF·Representa: Autor

FRANKLIN GONÇALVES BATISTA

OAB/MS 20489·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:52

Processo Dependente Cadastrado

06/04/2026, 10:00

Processo Dependente Cadastrado

04/12/2025, 15:06

Incidente em Processamento

01/12/2025, 07:13

Correção de Classe Realizada

28/11/2025, 13:26

Processo Dependente Cadastrado

07/08/2025, 10:05

Incidente em Processamento

07/08/2025, 06:43

Certidão

04/08/2025, 06:51

Certidão

29/07/2025, 05:58

Certidão

24/07/2025, 14:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

24/07/2025, 14:05

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/07/2025, 14:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

23/07/2025, 22:06

Certidão de Publicação - DJE

23/07/2025, 02:01

Todas as movimentações(35)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:52

Processo Dependente Cadastrado

06/04/2026, 10:00

Processo Dependente Cadastrado

04/12/2025, 15:06

Incidente em Processamento

01/12/2025, 07:13

Documentos

Acórdão

•22/07/2025, 10:34

Correção de Classe Realizada

28/11/2025, 13:26

Processo Dependente Cadastrado

07/08/2025, 10:05

Incidente em Processamento

07/08/2025, 06:43

Certidão

04/08/2025, 06:51

Certidão

29/07/2025, 05:58

Certidão

24/07/2025, 14:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

24/07/2025, 14:05

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/07/2025, 14:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

23/07/2025, 22:06

Certidão de Publicação - DJE

23/07/2025, 02:01

Publicação

23/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/07/2025, 11:18

Julgamento Virtual Finalizado

22/07/2025, 10:34

Não-Provimento

22/07/2025, 10:34

Certidão de Publicação - DJE

21/07/2025, 04:25

Publicação

21/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/07/2025, 16:45

Incluído em pauta para 18/07/2025 04:23:52 local.

18/07/2025, 16:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

18/07/2025, 12:24

Certidão

18/07/2025, 12:23

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

18/07/2025, 12:22

Certidão de Publicação - DJE

18/07/2025, 00:59

Publicação

18/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/07/2025, 11:48

Conclusos para decisão

17/07/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:40

Distribuído por sorteio

17/07/2025, 11:40

Processo Cadastrado

17/07/2025, 11:39

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

17/07/2025, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2025, 13:58