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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário com Agravo
TJMS4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ministro Presidente
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