Procedimento Comum Cível 0803161-87.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 69.860,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:27

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 07:35

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:40

Emissão da Relação

13/04/2026, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 11:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:30

Conclusos para despacho

14/11/2025, 14:21

Prazo em Curso

03/10/2025, 18:41

Redistribuição de Processo - Saída

02/07/2025, 13:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/07/2025, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 17:36

Todas as movimentações(351)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:27

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 07:35

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:42

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 11:53

Interlocutória

•11/06/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:40

Emissão da Relação

13/04/2026, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 11:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:30

Conclusos para despacho

14/11/2025, 14:21

Prazo em Curso

03/10/2025, 18:41

Redistribuição de Processo - Saída

02/07/2025, 13:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/07/2025, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 15:49

Declarada incompetência

11/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:20

Conclusos para despacho

17/03/2025, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 06:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2025, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.

13/12/2024, 01:22

Prazo em Curso

05/12/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Girlene de Oliveira Soleto (OAB 25008/MS) Processo 0803161-87.2019.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Beatriz Arevalo - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Corumbá/MS - Sobre o retorno dos autos da Superior Instância, manifestem-se as partes, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 20:19

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 18:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 07:38

Emissão da Relação

03/12/2024, 17:37

Autos preparados para expedição

03/12/2024, 17:30

Transitado em Julgado em data

03/12/2024, 17:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2024, 13:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/12/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Beatriz Arevalo Advogado: Girlene de O. Soleto (OAB: 25008/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DANOSA - PROCEDIMENTOS ADOTADOS CONFORME OS PROTOCOLOS - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Não demonstrada a conduta ilícita do médico, do hospital ou dos agentes do município, ou mesmo nexo de causalidade entre a atuação destes e o dano ocorrido, uma vez que o laudo pericial é conclusivo em afirmar que foram adotados todos os procedimentos corretos pela equipe médica, não há erro médico indenizável. Recurso não provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0803161-87.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ana Beatriz Arevalo Advogado: Girlene de O. Soleto (OAB: 25008/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803161-87.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Beatriz Arevalo Advogado: Girlene de O. Soleto (OAB: 25008/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803161-87.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

29/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/10/2024, 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/10/2024, 08:30

Prazo em Curso

09/10/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:57

Juntada de Petição de Apelação

19/08/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Girlene de Oliveira Soleto (OAB 25008/MS) Processo 0803161-87.2019.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Beatriz Arevalo - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Corumbá/MS - Por todo o exposto, e por tudo que nos autos consta, resolvo o mérito da lide, e nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º e 4º, III e § 6º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, eis que beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, em relação aos honorários periciais, conforme decisão de f. 232, "3" os honorários periciais, fixados em R$1.900,00 (mil e novecentos reais) (f. 259, "2"), serão pagos ao final, pelo ente público municipal caso ele venha a ser sucumbente ou pelo ESTADO caso a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, saia sucumbente. Portanto, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para que deposite judicialmente o valor da perícia, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências.

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 17:33

Emissão da Relação

25/07/2024, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:31

Registro de Sentença

25/07/2024, 16:31

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

25/07/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 07:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de Contestação

11/03/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 01:52

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2024, 14:44

Emissão da Relação

22/02/2024, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 18:25

Proferida decisão interlocutória

21/02/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 20:05

Conclusos para despacho

19/12/2023, 06:49

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:52

Prazo em Curso

18/12/2023, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 10:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 03:20

Conclusos para despacho

12/12/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 11:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 03:30

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:20

Prazo em Curso

06/11/2023, 10:37

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2023, 08:54

Emissão da Relação

31/10/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 14:09

Prazo em Curso

27/10/2023, 13:50

Documento Digitalizado

27/10/2023, 13:49

Expedição de Ofício.

25/10/2023, 16:08

Expedição em análise para assinatura

25/10/2023, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 18:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 19:21

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2023.

19/06/2023, 14:49

Prazo em Curso

11/05/2023, 13:31

Prazo em Curso

09/05/2023, 15:21

Documento Digitalizado

09/05/2023, 15:20

Expedição de Carta.

09/05/2023, 14:16

Expedição em análise para assinatura

09/05/2023, 09:38

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2023.

05/05/2023, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 01:23

Prazo em Curso

24/03/2023, 16:41

Prazo em Curso

24/03/2023, 14:58

Documento Digitalizado

24/03/2023, 14:54

Expedição de Carta.

23/03/2023, 11:33

Expedição em análise para assinatura

23/03/2023, 10:43

Autos preparados para expedição

22/03/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 09:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2023, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2023, 20:19

Proferida decisão interlocutória

20/03/2023, 20:19

Conclusos para despacho

23/02/2023, 05:04

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 14:21

Autos preparados para expedição

13/02/2023, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2023, 14:15

Juntada de Ofício

10/02/2023, 18:53

Prazo em Curso

19/01/2023, 15:25

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 15:23

Autos preparados para expedição

19/01/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 17:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 00:58

Documento Digitalizado

11/01/2023, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2022, 03:25

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.

23/11/2022, 20:17

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 17:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2022, 07:36

Autos preparados para expedição

22/11/2022, 13:56

Prazo em Curso

22/11/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2022, 13:55

Emissão da Relação

22/11/2022, 13:54

Prazo em Curso

18/11/2022, 16:13

Documento Digitalizado

18/11/2022, 16:12

Documento Digitalizado

18/11/2022, 16:12

Expedição de Carta.

16/11/2022, 18:03

Expedição em análise para assinatura

15/11/2022, 17:15

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2022, 17:15

Proferida decisão interlocutória

05/11/2022, 17:15

Conclusos para despacho

19/08/2022, 18:26

Prazo em Curso

16/08/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 18:35

Prazo em Curso

09/08/2022, 11:04

Autos preparados para expedição

05/08/2022, 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2022.

05/08/2022, 09:37

Prazo em Curso

19/07/2022, 09:27

Prazo em Curso

15/07/2022, 14:27

Documento Digitalizado

15/07/2022, 14:26

Expedição de Carta.

14/07/2022, 14:32

Expedição em análise para assinatura

12/07/2022, 18:06

Autos preparados para expedição

11/07/2022, 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2022.

11/07/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

18/06/2022, 00:21

Prazo em Curso

09/06/2022, 16:29

Documento Digitalizado

09/06/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 10:22

Autos preparados para expedição

07/06/2022, 05:14

Publicado ato_publicado em 06/06/2022.

06/06/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2022, 07:32

Emissão da Relação

03/06/2022, 17:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2022, 08:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/06/2022, 08:12

Documento Digitalizado

05/05/2022, 17:40

Expedição de Carta.

02/05/2022, 14:20

Expedição em análise para assinatura

02/05/2022, 13:46

Autos preparados para expedição

29/04/2022, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 11:43

Proferida decisão interlocutória

29/04/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 09:14

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2022, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 02:24

Conclusos para despacho

22/11/2021, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:31

Autos preparados para expedição

08/11/2021, 05:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2021, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 16:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 00:47

Conclusos para despacho

27/07/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 17:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/07/2021 04:52:14, 2ª Vara Cível.

27/07/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 13:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/07/2021, 17:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:09

Juntada de Mandado

14/07/2021, 12:46

Juntada de NULL

14/07/2021, 12:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2021, 19:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/07/2021, 19:18

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 16:47

Juntada de Mandado

24/06/2021, 12:12

Juntada de NULL

24/06/2021, 12:12

Expedição de Mandado.

15/06/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

15/06/2021, 13:45

Expedição em análise para assinatura

15/06/2021, 13:44

Juntada de Mandado

15/06/2021, 13:38

Juntada de NULL

15/06/2021, 13:38

Juntada de Mandado

15/06/2021, 13:38

Juntada de NULL

15/06/2021, 13:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 01:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2021, 14:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/06/2021, 14:39

Juntada de NULL

28/05/2021, 17:08

Documento Digitalizado

28/05/2021, 17:08

Juntada de NULL

28/05/2021, 17:07

Documento Digitalizado

28/05/2021, 17:07

Juntada de NULL

28/05/2021, 17:06

Documento Digitalizado

28/05/2021, 17:06

Juntada de NULL

28/05/2021, 17:05

Documento Digitalizado

28/05/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 00:31

Prazo em Curso

18/05/2021, 15:14

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 15:49

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 15:49

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 15:49

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 15:49

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 15:49

Juntada de NULL

17/05/2021, 15:43

Documento Digitalizado

17/05/2021, 15:43

Expedição em análise para assinatura

17/05/2021, 15:25

Expedição em análise para assinatura

17/05/2021, 10:48

Autos preparados para expedição

14/05/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2021, 09:49

Juntada de Mandado

11/05/2021, 14:02

Juntada de NULL

11/05/2021, 14:01

Juntada de NULL

10/05/2021, 14:33

Documento Digitalizado

10/05/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 09:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2021 03:00:00, Vara do Juiz das Garantias.

07/05/2021, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2021, 08:11

Despacho Saneador

06/05/2021, 08:11

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 16:29

Conclusos para despacho

04/05/2021, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/05/2021, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 06:09

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 14:20

Documento Digitalizado

15/04/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 00:18

Prazo em Curso

07/04/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 15:11

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2021 02:00:00, Vara do Juiz das Garantias.

05/04/2021, 15:11

Expedição de Ofício.

05/04/2021, 15:01

Expedição de Mandado.

05/04/2021, 14:58

Expedição de Mandado.

05/04/2021, 14:58

Expedição de Mandado.

05/04/2021, 14:58

Expedição de Mandado.

05/04/2021, 14:58

Expedição de Mandado.

05/04/2021, 14:58

Expedição em análise para assinatura

05/04/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:43

Expedição em análise para assinatura

05/04/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 08:59

Autos entregues em carga ao Defensor

05/04/2021, 08:59

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 08:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2021, 08:58

Autos preparados para expedição

05/04/2021, 08:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/03/2021, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2021, 14:02

Despacho Saneador

31/03/2021, 14:02

Conclusos para decisão

22/07/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 12:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2020, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 11:53

Prazo em Curso

15/07/2020, 12:24

Documento Digitalizado

14/07/2020, 12:31

Documento Digitalizado

13/07/2020, 14:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 09:46

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 14:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2020, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/02/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 09:18

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2020, 09:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2020, 20:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/02/2020, 20:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 09:21

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2019, 09:21

Juntada de Petição de Contestação

25/11/2019, 19:29

Prazo em Curso

01/11/2019, 10:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2019, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 19:30

Documento Digitalizado

14/10/2019, 14:30

Documento Digitalizado

08/10/2019, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 01:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2019, 15:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/09/2019, 15:20

Expedição de Carta.

17/09/2019, 18:37

Expedição em análise para assinatura

17/09/2019, 13:44

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 12:32

Autos preparados para expedição

13/09/2019, 11:29

Expedição de Carta.

13/09/2019, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 11:27

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2019, 11:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2019, 16:23

Recebida petição inicial

10/09/2019, 16:23

Conclusos para despacho

29/08/2019, 09:46

Informação do Sistema

27/08/2019, 17:46

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/08/2019, 17:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/08/2019, 14:57

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 14:57

Sentença

•25/07/2024, 16:31

Interlocutória

•21/02/2024, 18:25

Despacho

•17/12/2023, 10:28

Despacho

•24/10/2023, 18:04

Interlocutória

•20/03/2023, 20:19

Interlocutória

•05/11/2022, 17:15

Interlocutória

•29/04/2022, 11:43

Despacho

•05/11/2021, 16:25

Interlocutória

•06/05/2021, 08:11

Interlocutória

•31/03/2021, 14:02

Despacho

•10/09/2019, 16:23