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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

ANDRE AUGUSTO DOMINGOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Todas as movimentações(93)