Procedimento Comum Cível 0805709-38.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805709-38.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Diana Costa Santi - Réu: Nelson Benedito Consultoria Imobiliária Ltda., Ana Carolina Bandeira Guercio Dall Pogetto, Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Da Justiça Gratuita Pleiteada pela Ré Ana Carolina Bandeira De início, é importante destacar que, como é sabido, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada, caso a parte contrária demonstre nos autos que referida pessoa tem condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, o art. 99, §2º do CPC diz que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes e, considerando-se que a ré foi qualificada como empresária (f. 1 da inicial e f. 15 do contrato de locação), determino a intimação da parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Com a juntada, Intimação - ADV: Raimundo Girelli (OAB 1450/MS), Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS), Gabriella Eller Marques Almeida (OAB 19920/MS), Andrea Magalhães Chagas (OAB 26447A/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS) Processo 0805709-38.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para novas deliberações.

29/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 07:21:13, 4ª Vara Cível.

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