Procedimento Comum Cível 0815922-21.2012.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815922-21.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Alex Monteiro Catan (OAB 6421/MS), Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB 15533/MS), Felipe Affonso Carneiro (OAB 26368/MS) Processo 0815922-21.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Auxiliadora da Silva Jorge, JESSICA SANDIM BACARGI - Denunciado: Itaú Seguros S/A, Águas Guariroba S.A. - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jéssica Sandim Bacargi e Maria Auxiliadora da Silva Jorge nessa ação indenizatória movida em face de Águas Guariroba S.A, para fim de: (a) condenar a parte ré ao pagamento, a título de danos materiais emergentes, o valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais) em favor das autoras, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, mais correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir do orçamento da perícia (julho de 2021); (b) condenar a parte ré ao pagamento, a título de lucros cessantes, o importe de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais) por cada mês que o imóvel objeto de discussão judicial permaneceu desocupado, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data de cada vencimento, sendo o primeiro deles em 01.09.2012, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da citação, até a data em for integralmente cumprido os danos emergentes fixados na alínea anterior; e (c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das autoras, devidamente atualizada pelo IGP-M/FGV a partir desta data (prolação da sentença) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, já que relação jurídica de natureza contratual. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento. Condeno a autora ao pagamento de 35% das custas e despesas processuais (aí incluída a remuneração do perito) e honorários de advogado arbitrados acima, tendo em vista que sucumbiu em menor extensão de seus pedidos, e condeno a parte ré ao pagamento dos 65% restante das custas e despesas processuais (aí também incluída a remuneração do perito) e honorários de advogado arbitrados acima. Sobre os honorários advocatícios arbitrados incide correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Fica vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial imposta à autora deverá permanecer suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante o fato de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Considerando que a parte ré terá o direito de ressarcir-se de 35% (trinta e cinco por cento) do valor antecipado para realização da perícia, referida verba deverá ser paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Expeça-se ROPV desta importância em favor do perito. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA para condenar a litisdenunciada Itaú Seguros S/A (atual Chubb Seguros Brasil S/A) a pagar, regressivamente, ao denunciante o valor que ele tiver que desembolsar em decorrência da condenação acima imposta, incluída a sucumbência da lide principal, valor que não poderá ultrapassar os limites atualizados da apólice de seguro, nos termos dos artigo 757 e 776, ambos do Código Civil e de acordo com os termos da fundamentação supra. Deixo de condenar o denunciado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do denunciante, uma vez que aceitou a denunciação, sem questionar a relação securitária, não se opondo à pretensão da denunciante. Outrossim, nos termos do parágrafo único, do artigo 128 do Código de Processo Civil, pode a autora requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

29/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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