Execução de Título Extrajudicial 0801346-19.2023.8.12.0007 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801346-19.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Altair Leonel da Silva (OAB 4688/MS), Giuliano Sávio Queiroz Dias (OAB 18013/MS), Ivanésio de Oliveira Santos (OAB 342280/SP) Processo 0801346-19.2023.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Isaltino Martins da Silva - Exectdo: Rarilson Welton Manzanares de Queiroz - 1. Acolho as razões expostas nas fls. 133/140, de forma que defiro a conversão da Execução de Entrega de Coisa Certa para pagamento de Quantia Certa. 2. Cite-se o executado, através de seu advogado e pessoalmente, por mandado, para no prazo de três dias, pagar a dívida e honorários, conforme fixado no item 5, cientificando-o de que disporá do prazo de quinze dias para, querendo, apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914 e 915), sendo que dentro do prazo para embargos, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGPM e de juros de mora de 1% ao mês, desde que reconhecido o crédito da parte exequente e comprove o depósito em juízo de trinta por cento do valor em execução, já incluídos as custas e os honorários advocatícios (art. 916 do CPC). 3. Requerido o parcelamento, manifeste-se o exequente, em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se os bens indicados pela parte exequente. Para tanto, expeça-se mandado. 5. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o numerário executado. Caso a parte executada pague integralmente o débito dentro do prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). 6. Decorrido o prazo do item 2, se não tiver ocorrido pagamento, nem mesmo penhora ou arresto de bens do executado, intime-se o exequente para, em cinco dias, trazer aos autos planilha atualizada do débito, já incluídos os honorários da execução, acima aplicada, requerendo as medidas judiciais pertinentes para o recebimento do crédito. 6.1. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas. 6.1.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

29/07/2024, 00:00

—

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(142)