Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0801344-52.2014.8.12.0011 - TJMS

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0801344-52.2014.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Miron Coelho Vilela (OAB 3735/MS), Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Marcio Emerson Alves Pereira (OAB 175890/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), William Mendes da Rocha Meira (OAB 12729/MS), Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB 22129A/PR) Processo 0801344-52.2014.8.12.0011 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Renato Eugenio Haab - Decisão f. 1174-1175-....Vistos. Os honorários a profissional habilitado devem ser arbitrados pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se submetendo ao tabelamento de entidades de classe ou outros órgãos. Com efeito, a Resolução n.º 232/2016, alterada pela resolução n.º 326/2020 do CNJ, não possui efeito vinculante, mas tão somente caráter indicativo, servindo-se tão somente de parâmetro para arbitramento dos honorários periciais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO RESOLUÇÃO 232 DO CNJ INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários periciais devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como a complexidade do trabalho do profissional e o tempo exigido para a sua realização. A Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça, não possui efeito vinculante, apesar de poder ser utilizada como parâmetro. (TJ-MS - AI: 20006725320188120900 MS 2000672-53.2018.8.12.0900, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 16/12/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2018) No presente caso, tem-se que pelos critérios de razoabilidade, natureza, complexidade do trabalho e tempo exigido, o valor pretendido pelo perito, qual seja, R$ 3.300,00, merece ser acolhido, para justa e adequada remuneração dos seus serviços. In casu, considerando que a obrigação do custeio dos honorários periciais restou imputada para ambas partes, verifico que o valor não se mostra excessivo. Assim, homologo o valor dos honorários periciais apresentados às fls. 1158/1164. Por fim, esclareço ao autor que a designação de perícia técnica fora determinada pelo juízo, razão pela qual a obrigação de custear os honorários periciais deve ser suportada metade para cada parte, art. 95, do CPC. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, depositarem os honorários periciais, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela outra parte. Após, cumpra-se a decisão de fls. 1113/1114. Às providências e intimações necessárias.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Miron Coelho Vilela (OAB 3735/MS), Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Marcio Emerson Alves Pereira (OAB 175890/SP), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), William Mendes da Rocha Meira (OAB 12729/MS), Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB 22129A/PR) Processo 0801344-52.2014.8.12.0011 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Renato Eugenio Haab - Decisão f. 1113-1114-....Vistos. Corrija-se a classe processual. Trata-se de ação de liquidação de sentença movida por Renato Eugenio Haab em face de HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo, na qual há necessidade de produção de prova pericial contábil. Ciente do agravo de instrumento interposto, o qual foi negado provimento, mantendo-se, na íntegra a decisão de fls. 1045/1059. Para realização da prova pericial nomeio perito do juízo Fábio de Abreu Garcia, cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC cujo dados para contato é [email protected], Fone: (67) 99644-7638, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e para formular sua proposta de honorários, instruindo o ofício com cópia da sentença e eventuais cálculos apresentados pelas partes. As partes deverão indicar assistentes, formular quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos II e III) e alegar eventual impedimento ou suspeição do perito em 15 dias, a contar da ciência desta nomeação. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, fazendo-me os autos conclusos em seguida para arbitramento dos honorários periciais. Condeno cada parte ao pagamento de 50% dos honorários periciais que deverão ser depositado em cinco dias após a sua homologação. Após arbitrados e pagos os honorários periciais, remetam-se ao perito os presentes autos, para que dê início imediato à realização da prova pericial, que deverá dar prévia ciência às partes do local, dia e horário do início da realização dos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em cartório no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento dos autos. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o mesmo, tornando os autos conclusos em seguida. Às providências e intimações necessárias.

29/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de tipo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(22)