Procedimento Comum Cível 0827802-58.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827802-58.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Willian Assis de Souza - Intimação - ADV: Hélio Antônio dos Santos Filho (OAB 6006/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS), Vinícius Cesar Rodrigues Freitas (OAB 26595/MS) Processo 0827802-58.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acrimaldo Romero de Barros - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios opostos às f. 295-297. Isto porque, não consta da sentença embargada nenhum dos vícios estatuídos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo do recurso integrativo. Com efeito, nos termos da dicção normativa acima referenciada, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do Código de Processo Civil. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão recorrida, mas sim, mero inconformismo da parte embargante com o quanto decidido por este Juízo em relação ao mérito da causa. Não por outra razão, intenta a modificação do julgado por meio de alegações de que o entendimento adotado por este Juízo é omisso por não ter apreciado os requerimentos de aplicação de penalidades aos autor por litigar de má-fé. Evidentemente, se não houve condenação a este título, é porque entendeu este Juízo não ter havido litigância de má-fé pelo autor, conclusão esta que se extrai da singela leitura do ato sentencial. Tem-se, assim, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade alguma de retificação. Em termos outros, não há falar-se em provimento dos aclaratórios, vez que o cabimento recursal se mostra relacionado ao próprio pedido. Isto é, se inexiste obscuridade, esclarecimento algum há de se fazer; na ausência de contradição, também não há o que se eliminar; na falta de omissão, nada se poderá suprir; e se não demonstrado erro material, não haverá correção. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo. Diligências necessárias.

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

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