Monitória 0839331-06.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0839331-06.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Sesc Administração Regional No Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS) Processo 0839331-06.2024.8.12.0001 - Monitória - Vistos... 1. A pretensão ampara-se em prova escrita da dívida que se pretende receber sem eficácia de título executivo. Logo, é pertinente o ajuizamento da ação monitória. 1.1 Expeça-se mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, para o cumprimento da obrigação, mais o pagamento de 5% (cinco porcento) de honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 701). 1.2 A parte requerida ficará isenta do pagamento de custas se cumprir o mandado no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 701, §1º). 1.3 Caso a parte requerida não cumpra a obrigação nem oponha embargos à ação monitória no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702), constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, §2º). 2. Não realizado o pagamento nem opostos embargos, certifique-se, evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença e retifique-se o tipo das partes (CPC, art. 701, §2º). 3. Intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o feito com cálculo aritmético atualizado do valor cobrado (CPC, art. 509, §2º). Se inerte, arquive-se. 4. Apresentados os cálculos da parte credora, intimar a parte devedora (CPC, art. 513, §2º). 5. Decorrido o prazo sem a prova do pagamento, intimar a parte exequente para apresentar em 15 (quinze) dias, cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, com a inclusão da multa de 10%, adicionada de mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (CPC, art. 523, §1º). 6. Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento - CPC, art. 525), certifique-se, desde logo, sem prejuízo do andamento da execução. 7. Atualizado o cálculo e se houver requerimento de penhora, com qualificação completa da parte executada (inclusive CPF/CNPJ), voltem conclusos. 8. Caso tenha requerimento expresso de sigilo, diante dos dados sensíveis que instruem a inicial, defiro a inserção de anotação de sigilo exclusivamente nos documentos apontados como sigilosos. Intimem-se.

29/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

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