Cumprimento de sentença 0005793-46.2020.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0005793-46.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Charles Glifer da Silva (OAB 10496/MS) Processo 0005793-46.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems. - Exectdo: Milton Costa Farias - Vistos. 1. Intimado para esclarecer sobre a discrepância de valores entre os cálculos de fls. 128 e 148/149, o Exequente reconheceu o equívoco no cálculo apresentado inicialmente (fls. 153/156). Nesse aspecto, não há como acolher o pedido de prosseguimento do feito, considerando que a correção do alegado erro material ocorreu apenas no dia 12/3/2024, ou seja, depois da intimação do Executado para realizar o pagamento, que se deu no dia 1/2/2024. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – MULTA CONTRATUAL – REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU OFERECIMENTO DE EMBARGOS. Como a alteração do valor da causa pode causar prejuízo a parte adversa, em especial, no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios e valor que deve ser recolhido a título de preparo recursal, mostrou-se efetivamente prudente a reabertura de prazo para o pagamento voluntário e apresentação de embargos, evitando-se, assim, a possibilidade futura de nulidade por cerceamento de defesa. De rigor, portanto, a manutenção da decisão tal como lançada aos autos. - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22316883520188260000 SP 2231688-35.2018.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2019). destaquei Posto isso, evitando-se eventuais alegações nulidades, reabro o prazo para pagamento com base nos cálculos de fls. 148/149 e, consequentemente, determino a republicação do despacho de fls. 137/138. 2. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o valor atualizado do débito. Cumpra-se.

29/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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