Inventário 0800550-09.2020.8.12.0015 - TJMS

Inventário 0800550-09.2020.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cirelle Monaco de Souza (OAB 36348/DF), Joselley Maria Aranda de Araújo (OAB 22146/MS), Dagma Lourdes Lisboa (OAB 24930/MS) Processo 0800550-09.2020.8.12.0015 - Inventário - Reqte: Maria Lourdes de Lima Ormundo, Dalmira Lourdes de Lima Pereira - Intime-se, por meio de suas patronas, os herdeiros Pedro Jesus de Lima, Gelson Pedro de Lima, Raimundo Pedro de Lima, Cleusa Lourdes Ribeiro de Figueiredo e Taline Ribeiro de Lima Figueiredo para, no prazo de 30 dias, efetuarem o depósito em juízo da quantia de R$ 2.150,00 na subconta vinculada ao processo, conforme item 1 do acordo entabulado entre as partes (F. 1037). Intime-se, por meio de suas patronas, Taline Ribeiro de Lima Figueiredo, Cleusa Lourdes Ribeiro de Figueiredo, Gelson Pedro de Lima, Pedro Jesus de Lia e Raimundo Pedro de Lima para, no prazo de 30 dias, efetuarem o depósito em juízo do valor correspondente à aquisição do veículo pertencente ao espólio, como estabelecido no item 2, "a", do acordo de f. 1038. Comprovado o pagamento, fica autorizada a expedição de ofício/alvará para transferência do bem junto ao Detran-MS. Expeça-se alvará no valor de R$ 2.640,89 em favor do credor do Espólio, Casa do Criador, para quitação da dívida descrita às f. 1035. Expeça-se alvará no valor de R$ 7.900,00 em favor do Escritório de Contabilidade Bodoquena para quitação da dívida do espólio (f. 1034). Expeça-se alvará para o levantamento da quantia de R$ 7.000,00 em favor da herdeira Maria Lourdes de Lima Ormundo. Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 5.548,09 em favor de Maria de Lourdes, como requerido no pedido "e" de f. 1040. Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 7.609,72 em favor de Mônaco Sociedade Individual de Advocacia, como requerido no item "i" de f. 1040. Autorizo o pagamento do ITR e da multa da IAGRO com a utilização dos valores que se encontram depositados em subconta. Intime-se a parte autora para apresentar em juízo as guias atualizadas das dívidas para viabilizar o cumprimento da medida. Se pleiteado, fica autorizado o levantamento dos valores por meio de transferência eletrônica, devendo a parte interessada apresentar os dados bancários necessários para o cumprimento da medida (f. 1040). Não há possibilidade de transferência por meio de chave PIX. Em consulta ao sistema da Fazenda Estadual, a guia de ITCD encontra-se devidamente finalizada com a informação de quitada. Assim, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar as últimas declarações e as certidões negativas das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. Cumprida a determinação acima, intime-se os herdeiros, o Ministério Público e o Estado de Mato Grosso do Sul para se manifestarem no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para homologação do plano de partilha. Expeça-se o necessário. Às providências.

29/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Documento Digitalizado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(16)