Procedimento Comum Cível 0800658-81.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800658-81.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Silvio Ricardo Diciocio Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - MONTANTE PACTUADO INFERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN - TARIFA DE REGISTROEAVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE- SEGURO- OBJETO DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO - PUBLICIDADE E VISIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - INEXISTÊNCIA DA TAXA REMUNERATÓRIA A SER CAPITALIZADA NO PERÍODO - DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º, III, DO CDC - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Pelo princípio da dialeticidade, há a necessidade de o recorrente apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão vergastada, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente a parte apelante. Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros. E, examinando o processo, conclui-se que não é o caso de adequação dos citados juros para a taxa média. É legítima a estipulação das tarifas deregistrode contrato eavaliaçãodo bem, que remuneram o serviço prestado e desde que o valor cobrado não seja excessivamente oneroso, o que não se verificou na espécie. Não se evidencia caráter oculto da contratação do seguro quando foi objeto de expressa menção no pacto, dando-se conhecimento ao consumidor e notoriedade. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800658-81.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitam a preliminar de contrarrazões e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/01/2025, 00:00

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