Cumprimento de sentença 0800833-45.2019.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 199.800,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 07:56

Emissão da Relação

28/04/2026, 14:08

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 00:17

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 14:00

Evolução da Classe Processual

17/04/2026, 13:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/04/2026, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 17:08

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:04

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:08

Emissão da Relação

11/03/2026, 12:51

Todas as movimentações(189)

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 07:56

Emissão da Relação

28/04/2026, 14:08

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 00:17

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 14:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2026, 12:12

Evolução da Classe Processual

17/04/2026, 13:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/04/2026, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 17:08

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:04

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:08

Emissão da Relação

11/03/2026, 12:51

Transitado em Julgado em data

11/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/03/2026, 12:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2026, 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Companhia Energética de São Paulo - CESP Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Daiani de Souza Nascimento Guedes (OAB: 21187/MS) Apelado: Delamar Clemente de Oliveira Advogado: José Célio Primo (OAB: 21856/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 13/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800833-45.2019.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques

17/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/12/2024, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/12/2024, 11:23

Prazo em Curso

13/12/2024, 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2024, 09:08

Prazo em Curso

02/12/2024, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Delamar Clemente de Oliveira - Fica a parte requerente intimada a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal. Intimação - ADV: Jose Celio Primo (OAB 21856/MS) Processo 0800833-45.2019.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível -

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 07:56

Emissão da Relação

28/11/2024, 08:51

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2024, 10:49

Prazo em Curso

31/10/2024, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Delamar Clemente de Oliveira - Ré: CESP - Companhia Energética de São Paulo - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Daiani de Souza Nascimento Guedes (OAB 21187MS/), Jose Celio Primo (OAB 21856/MS) Processo 0800833-45.2019.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, haja vista a perda superveniente do objeto, o que faço com fulcro no art. 487, IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, atento ao principio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes no importe correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do CPC.

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:55

Emissão da Relação

29/10/2024, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:05

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

24/10/2024, 16:05

Registro de Sentença

24/10/2024, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2024, 00:04

Conclusos para decisão

04/09/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:30

Prazo em Curso

07/08/2024, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Daiani de Souza Nascimento Guedes (OAB 21187MS/) Processo 0800833-45.2019.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Ré: CESP - Companhia Energética de São Paulo - Fica a parte requerida intimada a se manifestar sobre os Embargos de Declaração de f. 5155/5158, em 5 dias.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:03

Emissão da Relação

05/08/2024, 08:13

Processo Reativado

05/08/2024, 08:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/07/2024, 15:17

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 11:42

Transitado em Julgado em data

30/07/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Delamar Clemente de Oliveira - Ré: CESP - Companhia Energética de São Paulo - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Daiani de Souza Nascimento Guedes (OAB 21187MS/), Jose Celio Primo (OAB 21856/MS) Processo 0800833-45.2019.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Custas e honorários conforme pactuado. Do contrário, custas pela parte autora (cuja exigibilidade fica suspensa diante da concessão da justiça gratuita), arcando cada parte com os honorários do respectivo advogado. Diante da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se alvará em favor da parte para levantamento da quantia depositada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades de praxe.

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 07:52

Emissão da Relação

25/07/2024, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:56

Registro de Sentença

23/07/2024, 15:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/07/2024, 15:56

Conclusos para despacho

17/05/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 14:25

Prazo em Curso

11/04/2024, 13:37

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 07:47

Emissão da Relação

09/04/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 17:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 03:11

Conclusos para despacho

29/11/2023, 18:23

Prazo em Curso

22/11/2023, 13:08

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 07:45

Emissão da Relação

20/11/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 09:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 14:29

Prazo em Curso

06/09/2023, 17:10

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2023, 07:49

Emissão da Relação

29/08/2023, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 14:24

Conclusos para decisão

29/03/2023, 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2023.

03/03/2023, 02:09

Prazo em Curso

10/02/2023, 18:21

Publicado ato_publicado em 03/02/2023.

03/02/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2023, 07:55

Emissão da Relação

02/02/2023, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 09:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 02:25

Conclusos para decisão

13/10/2022, 09:53

Prazo em Curso

07/10/2022, 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2022.

07/10/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 15:12

Publicado ato_publicado em 14/09/2022.

14/09/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2022, 07:45

Emissão da Relação

13/09/2022, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 10:21

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/08/2022, 14:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/06/2021, 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/06/2021, 19:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2021, 00:18

Juntada de Petição de Contra-razões

11/05/2021, 17:24

Prazo em Curso

04/05/2021, 16:16

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 00:30

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 00:30

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 00:30

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2021, 08:09

Emissão da Relação

20/04/2021, 12:44

Juntada de Petição de Apelação

15/04/2021, 08:23

Prazo em Curso

23/03/2021, 14:25

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 22:13

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2021, 08:06

Emissão da Relação

19/03/2021, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 09:02

Registro de Sentença

19/03/2021, 09:01

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2021, 09:01

Conclusos para decisão

18/03/2021, 15:19

Juntada de Petição de Réplica

04/03/2021, 17:50

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 09:19

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 09:19

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2021, 10:27

Emissão da Relação

03/02/2021, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 14:33

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/02/2021, 14:28

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 11:34

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 11:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2020, 14:09

Emissão da Relação

28/09/2020, 13:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/09/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 13:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2021 03:00:00, Vara Única.

28/09/2020, 13:13

Audiência Suspensa - COVID-19

03/07/2020, 11:03

Publicado ato_publicado em 30/03/2020.

30/03/2020, 23:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2020, 08:36

Emissão da Relação

27/03/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 15:43

Publicado ato_publicado em 18/02/2020.

18/02/2020, 22:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/02/2020, 15:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2020, 08:13

Autos preparados para expedição

17/02/2020, 16:11

Emissão da Relação

17/02/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 16:08

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2020 01:30:00, Vara Única.

17/02/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 13:44

Juntada de Petição de Contestação

13/02/2020, 13:41

Publicado ato_publicado em 03/02/2020.

03/02/2020, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2020, 08:24

Emissão da Relação

31/01/2020, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2020, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 17:44

Conclusos para despacho

31/01/2020, 16:08

JUÍZO - Conciliação não realizada

31/01/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 14:34

Conclusos para decisão

31/01/2020, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2020, 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2019, 07:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/11/2019, 12:44

Publicado ato_publicado em 22/10/2019.

22/10/2019, 22:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2019, 08:53

Emissão da Relação

21/10/2019, 17:00

Prazo em Curso

21/10/2019, 13:38

Expedição de Carta.

21/10/2019, 13:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/10/2019, 13:37

Autos preparados para expedição

18/10/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 18:24

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2020 02:15:00, Vara Única.

18/10/2019, 18:24

Publicado ato_publicado em 08/10/2019.

08/10/2019, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2019, 09:07

Emissão da Relação

04/10/2019, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2019, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 13:15

Conclusos para decisão

02/10/2019, 12:58

Informação do Sistema

02/10/2019, 12:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/10/2019, 12:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/10/2019, 12:21

Distribuído por sorteio

02/10/2019, 12:21

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2026, 12:12

Acórdão

•10/03/2026, 12:11

Despacho

•10/03/2026, 12:11

Sentença

•24/10/2024, 16:05

Sentença

•23/07/2024, 15:56

Despacho

•03/04/2024, 17:56

Despacho

•13/11/2023, 15:09

Despacho

•29/08/2023, 14:18

Despacho

•09/01/2023, 09:16

Despacho

•09/09/2022, 10:21

Despacho

•29/08/2022, 14:28

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2022, 14:27

Acórdão

•29/08/2022, 14:27

Todos os documentos(19)

Despacho

•15/04/2026, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2026, 12:12

Decisão Monocrática Terminativa

•10/03/2026, 12:12

Acórdão

•10/03/2026, 12:11

Despacho

•10/03/2026, 12:11

Sentença

•24/10/2024, 16:05

Sentença

•23/07/2024, 15:56

Despacho

•03/04/2024, 17:56

Despacho

•13/11/2023, 15:09

Despacho

•29/08/2023, 14:18

Despacho

•09/01/2023, 09:16

Despacho

•09/09/2022, 10:21

Despacho

•29/08/2022, 14:28

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2022, 14:27

Acórdão

•29/08/2022, 14:27

Despacho

•29/08/2022, 14:27

Sentença

•19/03/2021, 09:01

Despacho

•31/01/2020, 17:44

Despacho

•04/10/2019, 13:15