—

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Paulo Cesar Romero da Silva Tendo em vista os princípios que regem os juizados especiais, notadamente o princípio da celeridade e da informalidade, a Lei n.º 9.099/95 prevê diversas hipóteses de extinção imediata quando o processo não for mais útil ou se tornar inviável. No caso dos autos, em que o autor, intimado para dar andamento ao feito, indicando as medidas cabíveis para o recebimento de seu crédito, deixando de cumprir a determinação judicial, deve ser aplicado o artigo 51, § 1.º, da Lei 9.099/95, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. Isso porque o não atendimento à determinação judicial impossibilita a realização das diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Pelo exposto, face ao abandono, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, § 1.º, da Lei 9.099/95 e art. 58, paragrafo único, da lei 1.071/90. Sem custas e honorários. PR.I. Após, arquive-se. Às providências. Ponta Porã, 25 de outubro de 2024. Marcelo Guimarães Marques Juiz de Direito ". Intimação - ADV: Flávio Júnior Duarte Castel (OAB 18292/MS) Processo 0803298-60.2024.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Imobiliaria Candia Bilherbeck Ltda - Exectdo: Paulo Cesar Romero da Silva - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Autos 0803298-60.2024.8.12.0019