Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804851-39.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804851-39.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Zalto Miguel dos Santos (OAB 14348MS/) Processo 0804851-39.2024.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Isabel de Alencar Veríssimo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 12.496,41 (doze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos). Outrossim, JULGO EXTINTA a Impugnação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) Impugnado(a)/Exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao Procurador do Impugnante/Executado que fixo, com base na equidade e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no montante de R$ 700,00 (setecentos reais), contudo, a cobrança de tal verba ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário(a) da gratuidade da justiça. Diante disso, homologo o valor principal de R$ 7.953,81 (sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos) e honorários advocatícios de R$ 795,38 (setecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), para julho de 2024, consoante planilha de fls. 65/66, salientando-se que o pagamento será realizado na ordem de apresentação do Requisitório e à conta do respectivo crédito, inclusive quanto às verbas de sucumbência, se for o caso. Retifique-se o valor da causa, bem como o polo ativo do cumprimento de sentença para inclusão do advogado. Caso nada seja requerido no prazo legal, tratando-se de ROPV, oficie-se à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para que efetue o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, mediante depósito na subconta dos autos (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC). Por outro lado, cuidando-se de Precatório Orçamentário, requisite-se o pagamento da dívida por intermédio do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC. Com o pagamento, expeça-se os alvarás respectivos. Após a informação acerca dos pagamentos, venham conclusos para extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

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Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

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