Cumprimento de sentença 0806977-33.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806977-33.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Martinho Lutero Mendes (OAB 10718/MS), Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Bruna Laguna Cerri (OAB 18638/MS) Processo 0806977-33.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Caetano de Oliveira - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Intimação da parte executada do despacho de f. 307/308: "Vistos etc... Acerca do pedido de fls. 288/290, cumpra a serventia o roteiro apresentado pelo Departamento de Padronização de Primeira Instância – DEPPI, do Tribunal de Justiça - Provimento n.º 89/2013, no que couber, diante do advento do CPC/2015. Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente. Nessa fase, caso não tenha sido acostado aos autos a planilha atualizada do crédito, deverá o cartório instar o exequente a fazê-lo, no prazo de 05 dias. Somente quando regularizadas tais questões, intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC. Esta intimação deve ser feita das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: 1) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(s), pelo Diário de Justiça (art. 513, I, NCPC); 2) Caso seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação deve ser efetivada por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, NCPC); 3) Sendo empresas públicas ou privadas, caso não tenham procurador constituído nos autos, a intimação deve ser feita por meio eletrônico; 4) Se citado por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento, será novamente intimado na forma anterior (por edital) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos) (Art. 513, IV, do CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513 do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), sendo que do ato poderá o executado ser intimado para, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação à penhora. Intime-se. Cumpra-se."

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.a. Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: José Caetano de Oliveira Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) Advogado: Thiago Andrade Sirahata (OAB: 16403/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FRAUDEPERPETRADA PORTERCEIRO - FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. O fato de o banco eventualmente ter sido vítima de fraude não afasta o nexo de causalidade, visto tratar-se de um risco inerente à própria atividade que desenvolve, até porque é sua a obrigação de precaver-se ao máximo na celebração e administração dos contratos celebrados, cercando-se de todos os cuidados para não causar prejuízos a terceiro. 2. É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação de empréstimo não age com a necessária cautela, possibilitando afraudedeterceiros. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A devolução em dobro está condicionada à existência de pagamento indevido e à prova inequívoca de má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806977-33.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: José Caetano de Oliveira - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Sentença de fls. 215/225: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO nº 500840040, datado em 31 de março de 2022) que originou os descontos no valor de R$ 451,70, bem como, para determinar ao requerido que se abstenha de proceder novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Condeno o réu a devolução, em dobro, das 04 parcelas descontadas no valor mensal de R$ 451,70, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor total da condenação, devidamente atualizada, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nisso incluído o êxito do pedido de declaração de inexistência de débito, atentando-se, ainda, aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais." Intimação - ADV: Martinho Lutero Mendes (OAB 10718/MS), Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Bruna Laguna Cerri (OAB 18638/MS) Processo 0806977-33.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

29/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(186)