Procedimento Comum Cível 0807434-57.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807434-57.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Vera Lucia Luz Fonseca Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno que visa a reforma da decisão monocrática que não negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios do contrato objeto da lide à taxa média do mercado e descaracterizar eventual mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (a) os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à taxa média do mercado; (b) o reconhecimento da abusividade de encargos exigidos na normalidade do contrato implica na descaracterização da mora e (c) se a responsabilidade pelas verbas de sucumbencia deve recair integralmente sobre o requerido apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Constatada a ocorrência de erro material, deve ser corrigido. 3.2. No Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530, sob o rito dos recursos repetitivos fixou as seguintes teses acerca dos juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No caso, considerando a diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, constata-se a presença de abusividade que autoriza a revisão do contato para impor a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. 3.3. A existência de abusividade contratual exigida no período de normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora (STJ - REsp n. 1.061.530 - Orientação 2) 3.4. Havendosucumbênciaintegraldo requerido, a ele deve ser atribuída a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 86, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Recursos Especiais 1.061.530/RS, 1.112.880/PR. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0807434-57.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/01/2025, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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