Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0809387-64.2022.8.12.0021 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0809387-64.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: LETÍCIA DE ARAÚJO MOREIRA PREIS, LETÍCIA DE ARAÚJO MOREIRA PREIS - Réu: Carvalima Transporte Ltda - Decisão de fls. 300/301: " Considerando a petição e certidão cartorária de fls. 295/297 e 299, bem como em análise aos autos, considera-se citada Maria Aparecida Rodrigues Cantero, pessoa física, uma vez que foi a própria Requerida que assinou o AR referente à carta de citação da pessoa jurídica Maria Aparecida Rodrigues Cantero ME (fl. 150). Ademais, a firma individual é mera ficção jurídica, restando caracterizada a responsabilidade da pessoa física em todos os atos. Neste sentido: "Como notório, tratando-se de dívida de responsabilidade de empresa individual, a penhora de bens recai tanto sobre os bens destinados especificamente à atividade empresarial quanto sobre os bens pessoais do empresário, enquanto pessoa natural, porquanto evidente a confusão patrimonial, sendo a firma individual mera ficção jurídica criada tão somente para permitir que a pessoa física exerça, sozinha, uma atividade empresarial. Portanto, resta caracterizada a responsabilidade da pessoa física". (TJMS – Agravo Regimental - Nº 4009817-59.2013.8.12.0000/50000, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 5ª Câmara Cível, J. 26/06/2014). Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. " Intimação - ADV: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB 14654/MS), Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB 17631/MS), Vitor Ottoboni Pavan (OAB 74451/PR), LETÍCIA DE ARAÚJO MOREIRA PREIS (OAB 82552/PR), MARCOS VINÍCIUS DE PAIVA (OAB 75247/PR), JONATAS JUSTUS JUNIOR (OAB 77930/PR), Daniel Falcioni Malvezzi (OAB 65696/PR), Pedro Agrimpio Brasileiro Machado (OAB 26576/MS) Processo 0809387-64.2022.8.12.0021 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica -

29/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

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