Monitória 0839400-38.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0839400-38.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Luciana Ramires da Rocha Barros (OAB 8623/MS) Processo 0839400-38.2024.8.12.0001 - Monitória - Exeqte: Comak – Comércio e Representações de Peças, Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda - Exectda: Jania Carla da Silva Pereira, Brk Locação de Veículo Ltda, Ana Cláudia Marques - 1.Comak - Comércio e Representações de Peças, Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, parte qualificada na inicial, por intermédio de advogado constituído, apresenta pedido monitório contra Ana Cláudia Marques, Brk Locação de Veículo Ltda e Jania Carla da Silva Pereira, parte igualmente já qualificada, sob a alegação de que é deles credora na importância total atualizada de R$ 294.544,46, representada pela duplicata de fls. 41. 2. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 31/55, com a exibição de notas fiscais, contratos, planilha de cálculo e outros que a parte Requerente entende terem força de prova escrita. 3. Em vista da documentação apresentada que, por ora, satisfaz as exigências do art. 701, caput, do novo CPC, defiro, de plano, a expedição do mandado monitório contra a parte Requerida, devendo ser procedida a sua citação, por AR de mão-própria, para pagamento da importância reclamada de R$ 294.544,46 (em cálculo de 04/07/2024), com os acréscimos de lei, no prazo de quinze (15) dias. Em caso de pagamento no prazo assinalado, ficará a parte Requerida isenta das custas processuais. Deverá todavia pagar honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, conforme a disposição do art. 701 e seu § 1º, do mencionado códex. Caso postulado, defiro a citação mediante carta precatória. 4. Observe-se que a parte Requerida poderá oferecer embargos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, independentemente da prévia segurança do juízo. 5. Anote-se que no prazo de pagamento, os devedores poderão se valer da faculdade do art. 916 do novo CPC, mediante o depósito de trinta por cento do valor do débito, acrescido das custas e honorários advocatícios, com requerimento para pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 6. Advirta-se ainda que, não oferecidos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, e terá início o cumprimento de sentença (art. 513 do CPC), para pagamento de quantia certa.

18/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

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