Execução de Título Extrajudicial 0353011-77.2008.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0353011-77.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB 10909/MS), Luciene Mary Lopes de Santana (OAB 12343/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB 13328/MS), Ariane Cristina Pereira Tavares da Silva (OAB 24217/MS) Processo 0353011-77.2008.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brasilcard Administradora de Cartões, Serviços e Fomento Mercantil Ltda - Exectdo: Construtora Brasteco Ltda, Luis Pedro Gomes Guimarães Sociedade Indivicual de Advocacia - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora. Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 2) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. Intimem-se.

29/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

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