Procedimento Comum Cível 0800120-86.2023.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800120-86.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Luzinete Cardoso - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Às fls. 176/17 o requerido apresentou proposta de acordo para concesão do benefício asistencial (BPC/LOAS) com Data de Início de Benefício (DIB) na data de 2.1.202 e Data de Início de Pagamentos (DIP) a partir do primeiro dia do mês da proposta de acordo (fl. 17), tendo a parte autora concordado com a proposta de acordo apresentada (fls. 180/181). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (fls. 185/187). Intimação - ADV: Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800120-86.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 176/17 e 180/181, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, alínea "b", do Código de Proceso Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Honorários na forma pactuada. Sem custas, ex vi legis (fl. 17). Destarte, certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em decorência da preclusão lógica, por ausência de interese das partes em recorrer. Oficie-se a gerência executiva do INS para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, comprovada a implantação do benefício, intime-se a à Procuradoria do INS para apresentação de cálculos da execução invertida. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestação. Havendo concordância entre as partes ou não havendo manifestação no prazo asinalado, REQUISITE-SE o pagamento dos valores devidos conforme última manifestação diretamente ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com destaque dos honorários contratuais, se houver pedido nese sentido e juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios. Vindo o pagamento e não existindo insurgência do INS, EXPEÇA-SE o alvará necesário e SE INTIME a parte exequente para retirada, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância com o pagamento e acaretará a extinção do proceso.

29/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

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