Cumprimento de sentença 0800897-79.2020.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800897-79.2020.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Claudinei Conto (OAB 41592PR), Charles Kendi Sato (OAB 21060PR/), Luciana Souza Fante (OAB 23610PR/), Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP), Claudinei Conto (OAB 25827A/MS) Processo 0800897-79.2020.8.12.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geyciomar Duarte Benites - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 322/333: DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, bem assim nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95, REJEITO as preliminares arguidas em contestação e julgo, com resolução de mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos e fundamentos explicitados, para o fim de: a) condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 499,95 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) (fls. 104), devidamente corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (art. 405, CC); b) condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento da indenização por danos morais causados à requerente, arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir desta data (Súmula 362, STJ), bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 54, STJ); c) confirmar os efeitos da tutela antecipada concedida as fls. 249/252; Sem custas e sem honorários de acordo com o que determina o art. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique. Registre. Intimem-se as partes. Remeta-se esta ao Juiz de Direito da Comarca de Iguatemi/MS para a devida apreciação e ulteriores atos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. JUIZ DE DIREITO: SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO a sentença do Juiz Leigo, para que surtam seus efeitos jurídicos

26/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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