Cumprimento de sentença 0801361-43.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801361-43.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Afonso Gaspary Silveira (OAB 14097/DF), Erick Martins Baptista (OAB 13099/MS) Processo 0801361-43.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Erick Martins Baptista, Erick Martins Baptista - Reqdo: Espólio de Issam Fares - Intimação das partes da decisão de f. 516/518: "(...)Assim, tendo em vista que a arrematação do imóvel em questão foi designada nos autos n.º 0009785-35.2008.8.12.0021 que tramitam perante o d. Juízo da Vara de Fazenda Pública desta Comarca, é aquele o Juízo competente para análise da preferência alegada pelo exequente, conforme dicção dos artigos 797, 908 e 909 do CPC, não possuindo este Juízo competência para tanto, ou seja, para reconhecer a preferência do crédito ou a proibição do levantamento de valores por aquele Juízo, conforme pretendido pelo exequente. Aliás, em consulta os autos n.º 0009785-35.2008.8.12.0021, é possível constatar que o exequente já formulou tal pedido perante aquele Juízo, tal como deveria ter sido feito, cujo, pedido, inclusive, já foi apreciado na data de ontem por aquele d. Juízo, repito, competente para tanto. Assim, indefiro o pedido de fls.488/490. Por fim, indefiro, também, o requerimento de fls. 515, uma vez que o crédito objeto dos autos já se encontra garantido pela penhora determinada às fls.480/481, cuja ordem de preferência alegada já foi requerida nos autos competentes, sendo certo que a existência de outros créditos que eventualmente possam absorver ou não a integralidade dos valores da arrematação do imóvel já designada, é questão que decorre de lei e que não será avaliada por este Juízo, conforme fundamentos supra, não sendo o caso, portanto, de determinar-se a penhora no rosto dos autos, conforme o pretendido. No mais, cumpra-se integralmente o já determinado às fls. 480/481, no que couber. Às providências e intimações necessárias."

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Afonso Gaspary Silveira (OAB 14097/DF), Erick Martins Baptista (OAB 13099/MS) Processo 0801361-43.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Erick Martins Baptista, Erick Martins Baptista - Reqdo: Espólio de Issam Fares - Decisão de fls. 387/388: "No que toca ao pedido de penhora dos valores indicados, existentes nos autos de inventário (fls. 318/328), tratando-se de valores em espécie que se encontram depositados naqueles autos, não obstante a decisão de fls.263/264, não há outra forma senão, excepcionalmente, a penhora por meio de termo nos autos. Todavia, desde já, registro que não há possibilidade de transferência dos valores para estes autos, tampouco de pronto levantamento pela parte exequente, conforme pretendido, uma vez que o inventário ainda se encontra em curso, não tendo sido iniciada a fase de pagamento de credores, tampouco de partilha de bens, devendo, assim, aguardar-se a finalização dessas fases e a oportuna autorização daquele d. Juízo. Assim, oficie-se, imediatamente, ao d. Juízo da Vara de Sucessões desta Comarca, solicitando-se a penhora por termo nos autos, de valores depositados naqueles autos suficientes a quitação do débito atualizado às fls.282/288. No mais, acerca do pedido de penhora do bem indicado, deverá a parte exequente indicar nos autos a cota parte correspondente, considerando o valor do seu crédito e o valor do imóvel, eis que se trata de um bem divisível, a fim de não incorrer em manifesto excesso de penhora. Às providências e intimações necessárias."/////////////////////////////////////////// Despacho de fls. 413: "Diante do pedido de desistência de fls. 411/412, tem-se por prejudicada a análise do pleito de reconsideração formulado anteriormente às fls. 407/408. Inicialmente, em relação à penhora de dinheiro, cumpra-se imediatamente a decisão de fls. 387/388, expedindo-se o necessário. No mais, a despeito da manifestação de fls.411/412 em relação à penhora do imóvel, verifica-se que não fora indicada pelo exequente a cota parte correspondente do imóvel, conforme determinado no penúltimo parágrafo de fl. 387/388. Assim, por ora, intime-se a parte exequente para dar regular seguimento ao feito, nos termos supra. Às providências necessárias."

19/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(20)