Procedimento Comum Cível 0801451-02.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801451-02.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Neusa Aparecida Pereira Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1) Não foram levantadas questões preliminares e estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse de agir), dou por saneado o feito. 2) Os pontos controvertidos residem em aferir, essencialmente, o exercício de labor pela autora em condições especiais nos locais e períodos declinados na inicial, bem como a sua exposição e contato direto a agentes nocivos à saúde. 3) Quanto ao ônus da prova, incumbe à autora provar o fato constitutivo do seu direito (prova pericial), enquanto ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (Art. 373, NCPC). 5) A dilação probatória é necessária para esclarecer o ponto acima controverso, pelo que Intimação - ADV: Bruno dos Santos Sobral (OAB 400875S/P) Processo 0801451-02.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - defiro a realização da prova pericial no ambiente de trabalho da autora. Para tanto, nomeio como perito o Engenheiro Florestal e de Segurança do Trabalho, Sr. Mauro Yoshitani Júnior para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, inclusive com a incidência do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução N. CJF-RES-201/000305 do Conselho da Justiça Federal, datada de 07 de outubro de 2014, ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo, considerando-se, em especial, o local da realização do ato, já que o médico nomeado deverá se deslocar da cidade de Três Lagoas até a Comarca de Bataguassu. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, cientifiquem as partes, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC. Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 60 dias, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e, decorrido o prazo para tanto, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, conforme disposição constante do artigo 29 da Resolução N. CJF-RES-201/000305 do Conselho da Justiça Federal. Correrá, após a intimação sobre a juntada do laudo pericial, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo pericial e eventual apresentação de parecer do assistente técnico. Em havendo impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nova vistas as partes. No prazo constante no item anterior, deverá a autarquia previdenciária apresentar, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide. Em existindo proposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, sob pena do silêncio ser interpretado como anuência. Oportunamente, voltem-me conclusos.

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

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