Apelação Cível 0801741-57.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 54.994,63
Órgão julgador
Desª. Elisabeth Rosa Baisch
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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch
Partes do Processo
MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
CNPJ
03.***.***.0001-06
Mostrar
Autor
SUELEN SOUTO GODOI
CPF
947.***.***-15
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Autor
SUELEN SOUTO GODOI
CPF
947.***.***-15
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Reu
MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
CNPJ
03.***.***.0001-06
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
ANTÔNIO JOSÉ DE QUEIROZ
OAB/MS 3968
·
Representa: Autor
GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA
OAB/SP 305028
·
CPF
322.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA
OAB/SP 305028
·
CPF
322.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
ANTÔNIO JOSÉ DE QUEIROZ
OAB/MS 3968
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
CNPJ
03.***.***.0001-06
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Autor
SUELEN SOUTO GODOI
CPF
947.***.***-15
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Autor
SUELEN SOUTO GODOI
CPF
947.***.***-15
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
CNPJ
03.***.***.0001-06
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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TERCEIRO
JOSE RICARDO GALANTIER
TERCEIRO
Movimentações
Certidão
01/10/2025, 12:49
Recurso Eletrônico Baixado
01/10/2025, 12:49
Transitado em Julgado em "data"
01/10/2025, 09:33
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
16/08/2025, 06:37
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
16/08/2025, 06:37
Certidão
16/08/2025, 06:37
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025, 14:47
Certidão
05/08/2025, 14:47
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/08/2025, 14:47
Certidão
05/08/2025, 14:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025, 14:39
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025, 22:07
Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025, 07:49
Publicação
04/08/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025, 12:18
Ver todas as movimentações (46)
Todas as movimentações
(46)
Certidão
01/10/2025, 12:49
Recurso Eletrônico Baixado
01/10/2025, 12:49
Transitado em Julgado em "data"
01/10/2025, 09:33
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
16/08/2025, 06:37
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Documentos
Acórdão
•
31/07/2025, 16:44
Despacho
•
30/06/2025, 14:23
16/08/2025, 06:37
Certidão
16/08/2025, 06:37
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025, 14:47
Certidão
05/08/2025, 14:47
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/08/2025, 14:47
Certidão
05/08/2025, 14:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025, 14:39
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025, 22:07
Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025, 07:49
Publicação
04/08/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025, 12:18
Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025, 03:48
Publicação
01/08/2025, 00:01
Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025, 16:44
Provimento
31/07/2025, 16:44
Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025, 08:15
Incluído em pauta para 31/07/2025 07:58:00 local.
31/07/2025, 07:58
Conclusos para decisão
25/07/2025, 13:16
Certidão
25/07/2025, 13:16
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/07/2025, 05:48
Certidão
06/07/2025, 05:48
Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025, 04:19
Publicação
01/07/2025, 00:01
Certidão
30/06/2025, 14:52
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
30/06/2025, 14:51
Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025, 14:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025, 14:23
Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025, 14:23
Certidão
25/06/2025, 12:03
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
25/06/2025, 12:03
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
25/06/2025, 11:53
Certidão
25/06/2025, 02:30
Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025, 02:30
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
25/06/2025, 02:29
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
25/06/2025, 02:29
Publicação
25/06/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025, 16:13
Conclusos para decisão
24/06/2025, 15:46
Expedição de Outros documentos.
24/06/2025, 15:46
Distribuído por sorteio
24/06/2025, 15:46
Processo Cadastrado
24/06/2025, 15:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/06/2025, 10:52