Procedimento Comum Cível 0802118-28.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802118-28.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0802118-28.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Vicenzo Alves - Diante do exposto e mais que dos autos consta: a) reconheço a existência de litispendência com relação aos pedidos 1 e 2 da inicial, nos termos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo nesse ponto extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Roberto Vicenzo Alves contra o Município de Aparecida do Taboado, para o fim de condenar o réu ao pagamento ao autor do adicional noturno pelas horas trabalhadas no intervalo das 22 às 05 horas, calculado pelo divisor 175 sobre o salário base do servidor, sem reflexos, a ser apurado a partir dos registros de frequência às fls. 88/124 e dos recibos de pagamento de salário às fls. 11/87, deduzindo-se eventuais valores pagos a esse título. Por consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Os valores da condenação deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos à parte autora, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação válida, sendo que a partir de 09/12/2021 deverá incidir para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório/ROPV, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, na forma da fundamentação. Recíproca a sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cujo percentual, por não ser líquida a sentença, deverá ser definido quando da liquidação do julgado ou cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Caberá à parte autora arcar com 70% da sucumbência e a parte ré com os 30% restantes, ressalvada a suspensão da exigibilidade advinda da gratuidade da justiça deferida à parte autora e a isenção da Fazenda Pública em relação às custas, consoante art. 24 da Lei Estadual nº 3.379/2009. Em que pese a apuração do quantum dependa apenas de cálculo aritmético, o que permite ao credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, CPC), sopesada a dificuldade moderada dos cálculos, faculta-se a apuração por liquidação na hipótese de oportunamente o credor se manifestar pela impossibilidade de apresentação dos cálculos e de o devedor demonstrar desinteresse em fazê-lo. Deixo de determinar a remessa necessária, pois ainda que ilíquida, evidente que o valor não ultrapassa o limite legal para que aplicação do instituo. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao egrégio TJMS. Às providências e intimações necessárias.

29/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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