Agravo em Recurso Especial 0802091-45.2023.8.12.0024 - TJMS

Agravo em Recurso Especial 0802091-45.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/05/2026 Petição Nº 1100315/2025 - AgInt

11/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1100315 - AgInt no AREsp 3002229 - Publicação prevista para 11/05/2026

07/05/2026, 17:10

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO SIGNORI e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01100315/2025 - AgInt no AREsp 3002229/MS

06/05/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/04/2026

10/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:36

Incluído em pauta para 30/04/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01100315/2025 - AgInt no AREsp 3002229/MS

08/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

20/03/2026, 11:19

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

20/03/2026, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/03/2026, 10:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/03/2026, 10:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2026 Petição Nº 1100315/2025 - AgInt

20/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2026, 01:00

Determinada a distribuição do feito

18/03/2026, 19:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2026, 17:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/03/2026, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Paulo Roberto Signori Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE APARECIDA DO TOBOADO/MS - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO-BASE - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ACRÉSCIMOS - ART. 37, INC. XIV, CF/88 - DIVISOR - CÁLCULO DE ACORDO COM OS DIAS ÚTEIS TRABALHADOS - MODULAÇÃO - ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A Constituição Federal em seu art. 37, inc. XIV, especialmente após a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Em razão da vedação constitucional e a fim de se evitar o efeito cascata, deve-se considerar, para efeito da base de cálculo das horas extras, o vencimento básico do servidor e não sua remuneração. Instado a se pronunciar em questão semelhante, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0800696-51.2014.8.12.0018/50000, deu interpretação conforme à Constituição Federal no sentido de que o vocábulo "vencimentos" abranja apenas o salário-base do servidor público municipal. Até a entrada em vigor da emenda de 15 de maio de 2023 à Lei Orgânica nº 15 do Município de Aparecida do Taboado, a jornada diária do servidor era de 35 horas semanais e, portanto, de 7 horas diárias, totalizando o divisor 210 (7h diárias x 30 dias mensais = 210), sendo que após, considerando a jornada semanal de 40 horas semanais e 8 horas diárias, tem-se que o divisor é de 240 (art. 107, § 2º, VI, da Lei Orgânica do Município). Recurso conhecido e provido parcialmente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802091-45.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/05/2026 Petição Nº 1100315/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1100315 - AgInt no AREsp 3002229 - Publicação prevista para 11/05/2026

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO SIGNORI e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01100315/2025 - AgInt no AREsp 3002229/MS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01100315/2025 - AgInt no AREsp 3002229/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2026 Petição Nº 1100315/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a distribuição do feito

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