Procedimento Comum Cível 0820234-93.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

R$ 141.666,66

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 22:40

Expedição de Mandado.

27/01/2026, 22:39

Expedição de Mandado.

27/01/2026, 22:36

Expedição em análise para assinatura

26/11/2025, 10:54

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 16:17

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 16:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2025, 19:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/06/2025, 19:11

Prazo em Curso

08/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:39

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 19:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2025, 19:09

Todas as movimentações(236)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 22:40

Expedição de Mandado.

27/01/2026, 22:39

Expedição de Mandado.

27/01/2026, 22:36

Expedição em análise para assinatura

26/11/2025, 10:54

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 16:17

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 16:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2025, 19:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/06/2025, 19:11

Prazo em Curso

08/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:39

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 19:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 19:08

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2025, 19:08

Emissão da Relação

16/04/2025, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:41

Registro de Sentença

27/03/2025, 13:41

Julgado procedente o pedido

27/03/2025, 13:41

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 17:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2025, 02:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2024, 16:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2024, 17:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/12/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Osmar Kalaf - Réu: Adão de Souza - Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Amilton Ferreira de Almeida (OAB 15948/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0820234-93.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos. Intimem-se. Após, conclusos para sentença.

20/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 17:02

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2024, 17:01

Emissão da Relação

18/11/2024, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 17:07

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2024, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 18:43

Conclusos para decisão

23/08/2024, 10:25

Juntada de Petição de Réplica

19/08/2024, 19:27

Prazo em Curso

29/07/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Osmar Kalaf - Intima-se a parte para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação à contestação. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0820234-93.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 08:17

Emissão da Relação

25/07/2024, 16:09

Juntada de Petição de Contestação

17/07/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 18:20

Expedição de Carta.

07/06/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2024, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 16:06

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2024, 15:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/04/2024, 15:51

Prazo em Curso

19/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 10:16

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:56

Emissão da Relação

12/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 13:25

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2024, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 16:43

Despacho Saneador

01/04/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 16:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2023, 17:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/12/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2023, 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.

26/09/2023, 03:32

Prazo em Curso

18/09/2023, 12:36

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

15/09/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2023, 08:11

Emissão da Relação

14/09/2023, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:16

Conclusos para despacho

14/08/2023, 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2023.

21/06/2023, 03:27

Prazo em Curso

14/06/2023, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2023, 08:04

Prazo em Curso

25/05/2023, 16:05

Expedição de Carta.

25/05/2023, 16:05

Expedição em análise para assinatura

23/05/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 12:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/05/2023, 12:41

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 16:07

Prazo em Curso

20/04/2023, 07:32

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 08:06

Emissão da Relação

18/04/2023, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2023, 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2023.

06/04/2023, 01:47

Prazo em Curso

28/03/2023, 11:21

Prazo em Curso

23/03/2023, 16:03

Expedição de Carta.

23/03/2023, 16:02

Expedição em análise para assinatura

21/03/2023, 11:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2023, 20:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/03/2023, 20:19

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.

13/03/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:29

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 09:29

Autos preparados para expedição

10/03/2023, 09:27

Emissão da Relação

10/03/2023, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 17:18

Conclusos para decisão

09/02/2023, 08:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2023.

07/02/2023, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 09:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2023, 17:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/01/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 09:34

Autos entregues em carga ao Defensor

25/01/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 13:55

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 07:53

Emissão da Relação

16/01/2023, 15:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2022, 03:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 17:33

Conclusos para decisão

05/12/2022, 13:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2022, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/12/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:18

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2022, 14:18

Prazo em Curso

19/10/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:01

Autos preparados para expedição

05/07/2022, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 15:00

Conclusos para despacho

18/05/2022, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 11:01

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2022, 07:49

Emissão da Relação

25/04/2022, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 14:03

Conclusos para despacho

12/04/2022, 17:41

Juntada de Mandado

12/04/2022, 17:39

Juntada de NULL

12/04/2022, 17:39

Prazo em Curso

18/03/2022, 17:58

Expedição de Mandado.

18/03/2022, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 15:32

Conclusos para despacho

09/03/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 09:15

Publicado ato_publicado em 22/10/2021.

22/10/2021, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2021, 07:51

Expedição em análise para assinatura

21/10/2021, 21:02

Emissão da Relação

21/10/2021, 18:20

Autos preparados para expedição

21/10/2021, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 17:40

Conclusos para despacho

19/10/2021, 10:00

Autos preparados para expedição

18/10/2021, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 11:40

Prazo em Curso

01/10/2021, 16:47

Publicado ato_publicado em 29/09/2021.

29/09/2021, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2021, 07:49

Emissão da Relação

28/09/2021, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 14:38

Conclusos para despacho

24/09/2021, 15:08

Autos preparados para expedição

24/09/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 11:01

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

21/09/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2021, 07:50

Emissão da Relação

20/09/2021, 21:42

Prazo em Curso

25/08/2021, 17:21

Juntada de NULL

25/08/2021, 17:05

Juntada de Mandado

25/08/2021, 17:05

Prazo em Curso

26/07/2021, 13:31

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 16:24

Expedição em análise para assinatura

22/07/2021, 17:48

Autos preparados para expedição

25/06/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 14:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2021.

16/06/2021, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2021, 07:47

Emissão da Relação

15/06/2021, 20:49

Documento Digitalizado

19/10/2020, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2020, 16:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/05/2020, 02:59

Prazo em Curso

13/03/2020, 14:31

Expedição de Carta.

12/03/2020, 17:51

Expedição em análise para assinatura

12/03/2020, 14:32

Autos preparados para expedição

20/11/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 10:41

Publicado ato_publicado em 16/10/2019.

16/10/2019, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2019, 08:21

Emissão da Relação

15/10/2019, 17:45

Documento Digitalizado

15/10/2019, 17:41

Documento Digitalizado

15/10/2019, 17:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2019, 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2019, 17:40

Documento Digitalizado

15/10/2019, 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2019, 17:38

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2019, 09:32

Juntada de Petição de Contestação

03/09/2019, 11:13

Prazo em Curso

02/08/2019, 17:19

Publicado ato_publicado em 01/08/2019.

01/08/2019, 22:23

Expedição de Ofício.

01/08/2019, 15:59

Expedição de Carta.

01/08/2019, 15:57

Expedição de Carta.

01/08/2019, 15:56

Expedição de Carta.

01/08/2019, 15:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2019, 08:24

Expedição em análise para assinatura

31/07/2019, 15:14

Emissão da Relação

31/07/2019, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2019, 18:35

Tutela Provisória

30/07/2019, 18:35

Conclusos para decisão

29/07/2019, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 16:24

Publicado ato_publicado em 03/07/2019.

03/07/2019, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2019, 08:20

Prazo em Curso

02/07/2019, 18:34

Emissão da Relação

02/07/2019, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2019, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 14:37

Conclusos para decisão

01/07/2019, 13:37

Informação do Sistema

01/07/2019, 12:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/07/2019, 12:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

01/07/2019, 12:03

Distribuído por sorteio

01/07/2019, 12:02

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 13:41

Despacho

•19/09/2024, 17:07

Despacho

•29/08/2024, 18:43

Despacho

•06/06/2024, 16:06

Interlocutória

•01/04/2024, 16:43

Despacho

•11/09/2023, 14:16

Despacho

•07/03/2023, 17:18

Despacho

•13/12/2022, 17:33

Despacho

•25/05/2022, 15:00

Despacho

•19/04/2022, 14:03

Despacho

•11/03/2022, 15:32

Despacho

•21/10/2021, 14:26

Despacho

•27/09/2021, 15:47

Interlocutória

•30/07/2019, 18:35

Despacho

•02/07/2019, 14:37