Execução de Título Extrajudicial 0829961-81.2016.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0829961-81.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Roberto Ferreira de Moraes (OAB 2593/MS), Rodrigo Arguelo de Moraes (OAB 9745/MS), André Lipp Pinto Basto Lupi (OAB 12599SC/), João Martim de Azevedo Marques (OAB 31952SC/) Processo 0829961-81.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Intelbras S/A Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira - Exectda: Rosangela Ferreira Ceccato, Estrela Dourada Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda- representada por Rosangela Ferreira Ceccato, Mauricio Ferreira de Moraes Junior - Diante do exposto, indefiro o pedido de buscas de extratos bancários. 2) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 2.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 2.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 2.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora. Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 2.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 2.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) Após a parte exequente indicar o endereço, oficie-se ao empregador do executado Maurício, arrolado à fl. 422, para que forneça os seus 03 últimos holerites. Intimem-se.

29/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

Juntada de Ofício

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Todas as movimentações(576)

legal

Todos os documentos(32)