Procedimento Comum Cível 0831736-87.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0831736-87.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 07:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2024.

05/12/2024, 03:12

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edmar Almeida de Araújo - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Rogerio Cristiano Rossa (OAB 20275/MS) Processo 0831736-87.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

26/11/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 09:35

Recebidos os autos

28/10/2024, 13:08

Recebidos os autos

28/10/2024, 13:08

Transitado em Julgado em #{data}

28/10/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Edmar Almeida de Araújo Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO - FATURA PENDENTE DE PAGAMENTO E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por concluiu que a suspensão do serviço de energia elétrica não foi irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A existência de falha na prestação dos serviços da requerida, que gera o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sendo a requerida, concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, configurada está a sua qualidade de agente estatal, sendo o alegado dano por ela praticado, apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrado naquele artigo da Constituição Federal. 4. Na hipótese, restou comprovada a inadimplência do autor, que promoveu o pagamento via PIX para terceiros, tratando-se de possível fraude que não guarda relação com qualquer ação/omissão pela concessionaria de energia elétrica. 5. Estando o autor inadimplente e tendo sido previamente notificado para pagamento, não é indevida a suspensão do serviço de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0831736-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edmar Almeida de Araújo Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0831736-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a):

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edmar Almeida de Araújo Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0831736-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

09/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 14:22

Despacho

•12/01/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Edmar Almeida de Araújo Advogado: Rogerio Cristiano Rossa (OAB: 20275/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO - FATURA PENDENTE DE PAGAMENTO E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por concluiu que a suspensão do serviço de energia elétrica não foi irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A existência de falha na prestação dos serviços da requerida, que gera o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sendo a requerida, concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, configurada está a sua qualidade de agente estatal, sendo o alegado dano por ela praticado, apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrado naquele artigo da Constituição Federal. 4. Na hipótese, restou comprovada a inadimplência do autor, que promoveu o pagamento via PIX para terceiros, tratando-se de possível fraude que não guarda relação com qualquer ação/omissão pela concessionaria de energia elétrica. 5. Estando o autor inadimplente e tendo sido previamente notificado para pagamento, não é indevida a suspensão do serviço de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0831736-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(91)