Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852215-04.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 137.352,11

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

ROSSO CONSTRUTORA LTDA EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE COSTA GASPARINI

OAB/MS 11809·CPF·Representa: Autor

CAROLINA CAMARGO CHAVES

OAB/MS 23919·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 12:39

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 10:55

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:29

Emissão da Relação

04/05/2026, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2026, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 11:35

Conclusos para decisão

16/12/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 18:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/11/2025, 18:56

Todas as movimentações(84)

Prazo em Curso

06/05/2026, 12:39

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 10:55

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:29

Emissão da Relação

04/05/2026, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2026, 18:30

Documentos

Despacho

•26/04/2026, 18:30

Despacho

•10/11/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 11:35

Conclusos para decisão

16/12/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 18:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/11/2025, 18:56

Evolução da Classe Processual

11/11/2025, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 14:16

Conclusos para despacho

07/11/2025, 21:17

Processo Desarquivado

07/11/2025, 21:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/11/2025, 10:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/10/2025, 12:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/10/2025, 12:24

Transitado em Julgado em data

29/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2025, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2025, 14:20

Prazo em Curso

04/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões

27/05/2025, 16:07

Prazo em Curso

19/05/2025, 14:35

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 10:22

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 08:28

Emissão da Relação

06/05/2025, 17:38

Juntada de Petição de Apelação

14/04/2025, 11:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/04/2025, 00:06

Prazo em Curso

06/03/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 07:17

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 14:07

Emissão da Relação

20/02/2025, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:19

Registro de Sentença

05/12/2024, 16:18

Julgado procedente o pedido

05/12/2024, 16:18

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 15:21

Prazo em Curso

07/08/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rosso Construtora Ltda - 1. O Município de Campo Grande não apresentou contestação, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, embora o réu não tenha contestado, não se admite a aplicação dos efeitos da revelia nas demandas que versem sobre bens indisponíveis, como é o caso desta, uma vez que foi proposta em face da Fazenda Pública. 3. Assim, para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC). Intimação - ADV: Felipe Costa Gasparini (OAB 11809/MS), Carolina Camargo Chaves (OAB 23919/MS) Processo 0852215-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:14

Emissão da Relação

25/07/2024, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 11:24

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 11:49

Expedição de Carta.

22/01/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 18:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 00:06

Conclusos para despacho

13/12/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 11:20

Prazo em Curso

07/12/2023, 14:22

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 08:14

Emissão da Relação

29/11/2023, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 17:11

Conclusos para despacho

16/11/2023, 16:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/11/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/11/2023, 09:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/09/2023, 07:03

Informação do Sistema

15/09/2023, 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/09/2023, 17:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/09/2023, 16:50

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 16:50

Sentença

•05/12/2024, 16:18

Despacho

•24/07/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:26

Despacho

•09/01/2024, 18:14

Despacho

•27/11/2023, 17:11